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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições

europeias.

4. À semelhança dos anos anteriores, o CDS-PP volta a exigir através da presente iniciativa a votação dos

documentos em apreço pelas razões acima enunciadas, mas também por entender que a sua aprovação

exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo:

Rejeitar o Programa de Estabilidade 2019-2023 apresentado à Assembleia da República em 15 de abril de

2019.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia

— Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira —

João Rebelo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa —

Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.