II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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No entanto, ao longo dos anos, fruto do desinvestimento e da desvalorização de que foi alvo por sucessivos

Governos, este passe foi deixando de acompanhar a evolução que ocorreu a nível de mobilidade e das

necessidades e deixou de estar adaptado à realidade do dia-a-dia dos cidadãos.

Com vista à promoção da mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a defender um

conjunto de medidas, como o aperfeiçoamento e o alargamento do Passe Social Intermodal, preços socialmente

justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, com horários

ajustados às necessidades das populações, a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à

privatização do sector dos transportes, entre muitas outras.

Relativamente ao incentivo à utilização dos transportes públicos, o PEV já fez aprovar, nesta legislatura, em

sede de Orçamentos do Estado, o desconto de 25% nos passes 4_18 e Sub23 sem condição de recursos, e

também a possibilidade de dedução, em sede de IRS, do valor total do IVA pago na compra de passe, além de

propormos ao Governo que fossem tomadas outras medidas tendentes a tornar o preço do passe social mais

atrativo.

É igualmente nesta ótica de promoção da mobilidade coletiva que se inserem as inúmeras iniciativas do PEV

relativamente ao transporte ferroviário, pela potencialidade que tem na fácil e rápida mobilidade dos cidadãos,

na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, aproximando as diferentes

localidades do país, tornando-o mais próximo.

Após muitos anos de lutas a reivindicar a redução do preço dos transportes, o Programa de Apoio à Redução

Tarifária (PART) nos transportes públicos foi criado através do Orçamento do Estado para 2019 (artigo 234.º),

tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros provenientes do adicionamento

sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Este programa é uma medida fundamental que representa uma significativa redução do preço dos

transportes, sobretudo com maior alcance nas Áreas Metropolitanas, dando, assim, finalmente resposta a uma

reivindicação antiga do PEV, das populações, dos utentes e das autarquias.

Desta forma, ficou instituído, a partir de 1 de abril de 2019, para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto, um passe municipal no valor de trinta euros e um passe metropolitano no valor de 40 euros, e a

gratuitidade do passe até aos 13 anos, além de existir um passe família que entrará em vigor numa fase

posterior, e de se manterem os passes 4_18, Sub23 e Social+.

Estamos perante um passo significativo que rompe com a política de desinvestimento nos transportes das

últimas décadas, com particular incidência durante o anterior Governo PSD/CDS, em que assistimos a aumentos

brutais dos preços, à degradação da oferta e da qualidade, à supressão de carreiras, à redução da velocidade

das composições do Metropolitano de Lisboa e do aumento do tempo de espera, ao encerramento de

quilómetros de linha ferroviária, a não aquisição de material circulante, a redução do número de trabalhadores,

assim como a preparação das empresas de transporte para a sua privatização, situação que foi possível reverter

no início da presente legislatura, com o contributo do PEV.

Este era o passo decisivo que faltava e, para que esta medida seja inteiramente bem-sucedida e se concretize

a mudança de paradigma por que lutamos há muito, importa agora que as reduções tarifárias atinjam todo o seu

potencial e se prossiga o caminho que falta percorrer para que haja efetivamente uma aposta na promoção dos

transportes públicos, concretizando o direito à mobilidade e contribuindo para o combate às alterações climáticas

e para a coesão territorial em todo o País.

Não se pode ignorar que o sector dos transportes é o principal responsável pelo elevado consumo energético

do país, daí a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmete do ferroviário, como se sabe, mais

amigo do ambiente, tendo em vista a diminuição da importação de combustíveis fósseis, face aos objetivos de

descarbonização assumidos pelo País e que urge concretizar.

Assim, face à recente evolução no que diz respeito às reduções tarifárias nos transportes públicos, há um

conjunto de aspetos que importa ter em conta e assegurar e é nesse sentido que vai o presente Projeto de

Resolução, com vista a uma real aposta nos transportes coletivos em todo o País.

A realidade evidencia-nos que, apesar da referida evolução, os níveis de investimento nos transportes

públicos não são ainda suficientes e não respondem cabalmente aos interesses das populações.

Importa destacar que o preço dos títulos de transporte e a oferta são fatores determinantes para que os

cidadãos utilizem o transporte coletivo em detrimento do automóvel particular e, nesse sentido, é preciso criar