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Quinta-feira, 2 de maio de 2019 II Série-A — Número 94

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 293 e 294/XIII): (a) N.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus Estatutos. N.º 294/XIII — Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos. Projeto de Resolução n.º 2138/XIII/4.ª (BE): Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e

costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos. Proposta de Resolução n.º 88/XIII/4.ª (Aprova o Acordo de parceria sobre as relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicados em Suplemento.