II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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O Governo aprovou, em 2017, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE 2020,

aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho), que estabelece orientações

gerais para o desenvolvimento da política de segurança rodoviária, define objetivos operacionais e indicadores

de desempenho, determina metodologia, regras e critérios a respeitar na elaboração dos programas setoriais

e, por último, traça um plano de ação.

No entanto, apenas na medida A.18.77 («Estabelecer uma estratégia de comunicação inovadora e

integrada para o período 2017-2020 que constitua um novo paradigma, consubstanciado numa transformação

profunda, utilizando os diversos canais disponíveis e com mensagens diferenciadas para os diversos públicos-

alvo, tendo em consideração, nomeadamente, a dimensão de género») se aproxima um pouco da noção que

todos temos das campanhas de prevenção rodoviária, que normalmente recorriam aos meios de comunicação

social – rádio e televisão, principalmente – para transmitirem a sua mensagem.

Atualmente, para além da televisão e rádio públicas, existem outros meios de difusão de conteúdos que

igualmente podem ajudar na difusão das mensagens que as campanhas de comunicação de segurança

rodoviária pretendem transmitir – v.g., a internet, as redes sociais – e que também poderão ter o seu lugar no

âmbito de «uma estratégia de comunicação inovadora e integrada».

Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que, em execução do Plano Estratégico Nacional de

Segurança Rodoviária (PENSE 2020), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19

de junho, defina uma estratégia detalhada de comunicação de segurança rodoviária que inclua campanhas

que privilegiem a comunicação audiovisual, em particular, a rádio e televisão, mas que recorra igualmente a

outros meios de difusão de conteúdos, tais como a internet e as redes sociais.

Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles

— Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa

— António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João

Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.