3 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2142/XIII/4.ª

CONTRIBUIÇÃO PARA A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO FLORESTAL

As imposições da política agrícola comum e as opções políticas nacionais conduziram ao abandono do

mundo rural e das explorações agrícolas familiares que mantêm os territórios habitados. Este processo

socioeconómico teve grandes implicações na gestão florestal, na sua estrutura fundiária e uso do solo e dele

resultou a acumulação de grandes e contínuas cargas de combustível nos espaços rústicos e a consequente

vulnerabilidade da floresta a agentes bióticos e abióticos e incêndios.

No que concerne à rentabilização económica da produção florestal, não se pode deixar de referir que, em

especial no que toca às espécies mais rentáveis, os mercados são dominados pelos oligopólios da

celulose/pasta de papel, dos aglomerados e da transformação da cortiça, em que algumas das principais

empresas industriais são elas próprias proprietárias ou arrendatárias de enormes áreas de produção florestal,

constituindo, entre outros aspetos, um importante fator de contenção de preços pagos à produção e

condicionador do escoamento da outra produção dos pequenos proprietários florestais.

Tal situação articulada com a estrutura produtiva florestal sujeita a diferentes constrangimentos e

debilidades tem por consequência a visível degradação permanente e generalizada dos preços da produção

lenhosa, com graves impactos nos rendimentos dos proprietários florestais constituindo-se desde logo como

principal obstáculo à gestão ativa da floresta e principal fator de estrangulamento ao necessário incentivo para

uma atividade florestal, empresarial, rentável e sustentável.

A tais constrangimentos associam-se os efeitos decorrentes dos graves incêndios florestais ocorridos em

2017 e 2018, originando uma quantidade elevada de madeira queimada cujo escoamento e valorização se

encontra ainda hoje comprometida, quer pelas dificuldades operacionais em proceder à sua remoção e

acondicionamento, quer pela falta de capacidade de armazenamento disponível, depreciando ainda mais os

preços do material lenhoso e a subsistência dos pequenos e médios produtores florestais.

A problemática associada às questões da produção florestal e sua valorização tem vindo a ser

equacionada, tendo em 2014 sido criada a PARF – Plataforma de Acompanhamento das Relações nas Fileiras

Florestais através do Despacho n.º 8029/2014 dos Gabinetes do Ministro da Economia e da Ministra da

Agricultura e do Mar, tendo por missão acompanhar as relações entre os agentes das fileiras florestais.

No âmbito desta Plataforma e tendo em conta o Plano de Atividades apresentado para 2017 são definidos

como elementos a desenvolver, a criação de índices de preços: sistema de preços nas fileiras florestais, e de

um Observatório de Preços.

Contudo, os dados disponibilizados e os objetivos perseguidos no contexto da harmonização e

transparência ficam aquém dos resultados esperados verificando-se que a informação disponível não integra

as alterações verificadas no decurso dos grandes incêndios, nem os elementos disponíveis no Sistema de

Informação e Cotações dos Produtos Florestais respondem de modo efetivo aos propósitos com que este

sistema foi criado, já que apenas fornece elementos relativos à Floresta Pública.

Nesta matéria é de destacar desde já que os resultados obtidos em 2018 pelos grandes grupos

económicos ligados à fileira do papel, nomeadamente a «The Navigator Company» e a «Altri», cifram-se, no

conjunto, em quase 500 milhões de euros e que os resultados antes de impostos obtidos pela Sonae Indústria

atingiram nos primeiros 9 meses de 2018 os 25,4 milhões de euros, valores em contraciclo face à degradação

dos preços pagos à produção.

Tendo presente a problemática associada à degradação dos preços do material lenhoso foi publicado em

abril de 2017 o Despacho n.º 3088/2017 do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural determinando a criação da Comissão para os Mercados e Produtos Florestais

(CMPF).

Esta Comissão, tendo por missão conciliar estratégias de regulação de mercado no que respeita aos

recursos florestais, designadamente através da monitorização permanente dos recursos florestais disponíveis

e do acompanhamento das condições de mercado existentes, deveria divulgar informação através de um

sistema de informação online, nomeadamente, a informação sobre a gestão de carga combustíveis e do uso

do solo.