8 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 13/XIII/1.ª

(PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS)

PROJETO DE LEI N.º 58/XIII/1.ª

(PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS

PÚBLICAS)

PROJETO DE LEI N.º 66/XIII/1.ª

(TRANSIÇÃO PARA UMA ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL NAS CANTINAS

PÚBLICAS, COM RECURSO A PRODUTOS DE AGRICULTURA LOCAL E BIOLÓGICA)

PROJETO DE LEI N.º 71/XIII/1.ª

(CONSAGRA UM REGIME DE SELEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E

REFEITÓRIOS PÚBLICOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa

1. Nota Introdutória

Os Projetos de Lei n.º 13/XIII/1.ª (Os Verdes)1 – «Preferência pela produção alimentar local nas cantinas

públicas», n.º 58/XIII/1.ª (BE) – «Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas

públicas», n.º 66/XIII/1ª (PAN) – «Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas

públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica» e n.º 71/XIII/1.ª (PS) – «Consagra um regime

de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos», deram entrada na Assembleia da

República a 4 e 27 de novembro de 2015, respetivamente, no caso das duas primeiras iniciativas, e a 4 de

dezembro de 2015 as duas seguintes.

A discussão na generalidade das iniciativas ocorreu no dia 11 de dezembro de 2015, data em que baixaram

à COFMA para apreciação na especialidade, tendo sido posteriormente remetidas para o Grupo de Trabalho –

Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos, adiante designado GT, coordenado pelo Sr. Deputado

Cristóvão Crespo (PSD). No âmbito dos trabalhos deste GT realizaram-se cinco reuniões, durante o ano de

2016, tendo sido solicitados os seguintes pareceres:

Parecer da CNA – Confederação Nacional da Agricultura

Parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

Parecer da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais

Parecer da Federação Minha Terra

Parecer da Autoridade da Concorrência

Parecer da UTAO – versão preliminar

Parecer da RPES – Rede Portuguesa de Economia Solidária

Parecer da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

Parecer da ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

Parecer do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Parecer da AGROBIO – Associação Portuguesa de Agricultura Biológica

Parecer da FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

Parecer da Associação Regional de Agricultores Biológicos

Parecer da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

1 Conexão com a 6.ª, 7.ª e 11.ª Comissões.