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8 DE MAIO DE 2019

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 Enquadramento jurídico nacional

A Lei n.º 11/89, de 1 de junho, estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar, consagrando um

conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos

deveres inerentes às funções. Entre eles, destaca-se que é garantido, «aos militares e suas famílias, de acordo

com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo,

designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras

formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social» (artigo 15.º, n.º 2).

A Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar

de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Esta lei reconheceu o direito a benefícios legais em função do tempo de serviço prestado aos antigos

combatentes elencados no seu artigo 1.º, n.º 2, a saber:

– Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;

– Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no

Estado da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse

território por ocasião desse evento;

– Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída

das Forças Armadas Portuguesas desse território;

– Os ex-militares oriundos do recrutamento local e os militares dos quadros permanentes que se encontrem

abrangidos por qualquer das situações acima descritas.

Esta lei previa a atribuição de um complemento especial de pensão aos beneficiários do regime de

solidariedade do sistema de segurança social correspondente a 3,5% do valor da respetiva pensão por cada

ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço e um

acréscimo vitalício de pensão ao ex-combatentes subscritores da CGA, bem como os beneficiários do regime

de segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo e que, ao

abrigo da legislação em vigor, tivessem já pago quotizações ou contribuições referentes ao período de tempo

acrescido de bonificação. Para tanto, deveriam os ex-combatentes requerer a respetiva contagem de tempo de

serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma até 31 de outubro de 2002.

O Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de dezembro, veio prorrogar o prazo de entrega destes requerimentos até

31 de dezembro de 2002, sendo posteriormente revogado pela Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro (referida abaixo).

O âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002 foi alargado a outros antigos combatentes pela Lei n.º

21/2004, de 5 de junho1, designadamente aos emigrantes abrangidos por regimes de segurança social, bem

como aos antigos combatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes

de pensões do sistema público de segurança social, remetendo os respetivos termos para legislação a publicar.

O Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de julho, aprovou a regulamentação da Lei n.º 21/2004, consagrando

procedimentos específicos consoante a situação contributiva de cada antigo combatente, e foi entretanto

revogado pela Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.

A Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro2, veio regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço

militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas referidas Leis n.os 9/2002

e 21/2004, definindo os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de

prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Prevê-se que o direito aos

benefícios depende de requerimento do antigo combatente e que o mesmo pode ser apresentado a todo o

tempo, através dos formulários aprovados pela Portaria n.º 1035/2009, de 11 de setembro.

Os benefícios previstos incluem: contagem de tempo de serviço militar; dispensa do pagamento de quotas;

complemento especial de pensão; acréscimo vitalício de pensão; suplemento especial de pensão. Estes

benefícios não são acumuláveis entre si, mas são-no com outras prestações a que o antigo combatente tenha

ou venha a ter direito (atentas as muitas especificidades, não se referem nesta sede os detalhes de cada um

dos benefícios, remetendo-se para o guia do Ministério da Defesa Nacional sobre os mesmos; a Segurança

1 Retificada pela Declaração de Retificação n.º 60/2004, de 21 de junho. 2 Retificada pela Declaração de retificação n.º 3/2009, de 26 de janeiro.

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