II SÉRIE-A — NÚMERO 96

4

Parecer do CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Parecer da UTAO – versão final

Durante o ano de 2017 não se realizaram reuniões do GT, aguardando-se a publicação do novo Código da

Contratação Pública (CCP), que teria implicações práticas nestas iniciativas. Só maio de 2018 viriam a ser

retomados os trabalhos do GT.

Após novo período de inatividade, o GT voltou a reunir em 31-01-2019 tendo fixado o prazo para a eventual

apresentação de texto único de substituição do conjunto das quatro iniciativas (até 18-02-2019) e para

apresentação de propostas de alteração (até 20-02-2019). Até ao prazo fixado, nenhum grupo parlamentar (GT)

as apresentou.

Na véspera da data agendada para as votações, dia 18 de março, foi enviado texto conjunto de substituição

das iniciativas do PS, BE, Os Verdes e PAN. Na reunião de dia 19 de março houve discussão desse texto

conjunto mas não foi realizada qualquer votação e fixou-se novas datas para envio de novo texto de substituição

consolidado (22 de março) e envio de eventuais propostas de alteração (25 de março). Não tendo sido enviado

novo texto de conjunto consolidado, ou propostas de alteração, até à data fixada, foi entregue na reunião de 26

de março uma versão atualizada do texto, sobre a qual se iniciaram as votações.

Nas reuniões de 26 e 28 de março de 2019 procedeu-se à votação indiciária, do texto conjunto, em Grupo

de Trabalho, o qual foi posteriormente ratificado, em reunião da COFMA de 3 de abril de 2019.

2. Resultados da votação na especialidade

Estando agendada, para a reunião de 19-03-2019, a discussão e votação indiciária das iniciativas legislativas,

vários GP suscitaram dúvidas quanto ao teor do texto conjunto, enviado na véspera, nomeadamente o Deputado

Cristóvão Crespo (PSD) que afirmou que o seu GP teria de ponderar esta proposta de texto que chegou de

véspera.

O Senhor Deputado Nuno Sá (PS) apresentou o texto conjunto, assumido também pelo BE, pelo PEV, com

exceção do n.º 1 do artigo 5.º (pontuação da agricultura familiar) e com o PAN, nalgumas matérias.

Interveio, entretanto, a Senhora Deputada Heloísa Apolónia (PEV) para suscitar algumas dúvidas sobre

aquele texto. Pretendiam relevar a agricultura familiar, razão pela qual, propôs uma alteração à redação da

alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º.

A Senhora Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) defendeu que o novo Código da Contratação Pública (CCP)

não veio introduzir alterações substanciais nas regras de contratação face ao anterior CCP, continuando a não

salvaguardar os interesses dos produtores locais porque, argumenta, não têm dimensão nem volume de

produção para conseguirem concorrer em igualdade de circunstancias com os grandes produtores. Não

conseguem, por exemplo, garantir o fornecimento anual de cantinas e refeitórios. Seria necessário, na sua

perspetiva, assegurar a possibilidade de haver contratos de menor duração, trimestrais ou mensais.

Sugeriu a consulta do relatório elaborado pelo grupo de trabalho da GEVPAL, promovido pelo anterior

executivo, cujas conclusões poderiam ter sido refletidas, com benefício, neste texto. Considerou também que o

critério da sazonalidade não se encontra refletido nesta proposta, defendendo que o mesmo deveria ser

valorizado. Alertou ainda para a possibilidade da redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, sobre as NUT, ser

suscetível de violar a Lei da Concorrência europeia, por privilegiar explicitamente a produção nacional. Na sua

perspetiva, a iniciativa deveria refletir a ambição de redução da pegada de carbono, considerando pouco o que

encontra neste texto sobre essa matéria. Finalmente, teceu alguns comentários críticos à redação da alínea c)

do n.º 1 do artigo 4.º que, conjuntamente com o artigo 5.º, valorizam duplamente as normas de PRODI em

detrimento a certificação DOC e IGP, que são certificações nacionais.

O Senhor Deputado Carlos Matias (BE) considerou pertinentes alguns comentários da Deputada Patrícia

Fonseca, nomeadamente a observação sobre a sazonalidade, que, a seu ver, ainda vem a tempo de ser refletida

no texto final. Notou que este é um texto de consenso e que o BE tinha propostas próprias que, na sua

perspetiva, iriam enriquecer esta iniciativa. Sublinhou todavia, a necessidade de se definirem compromissos

para se conseguir aprovar a lei. Realçou a importância de colocar este tema na agenda e de «dar um passo em