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8 DE MAIO DE 2019

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ser acumulada com outras pensões, é isenta de impostos e não conta como rendimento. É intransmissível a

qualquer título.

As principais entidades públicas com competência nesta matéria são o Office national des anciens

combattants et victimes de guerre (ONACVG),já mencionado e a Institution nationale des invalides (INI)15, que

funcionam na tutela do Ministère des Armées.

No sítio service-public.fr (sítio oficial da administração francesa na internet) pode encontrar-se informação

detalhada sobre os principais direitos e benefícios dos antigos combatentes.

REINO UNIDO

As normas aplicáveis em matéria de antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas encontram-se

dispersas por diversas fontes. No entanto, o Ministério da Defesa britânico disponibiliza uma lista de legislação

consolidada relativa às compensações previstas para os militares no ativo e na reserva.

Sem força legal mas considerado um documento essencial nestas matérias é o Armed Forces Covenant, que

é descrito como um compromisso entre o Governo, a nação e as Forças Armadas, correspondendo ao

cumprimento da obrigação moral de reconhecimento do serviço prestado por aqueles que servem ou serviram

nas Forças Armadas e suas famílias. Assenta em dois pilares: nenhum membro da comunidade das Forças

Armadas pode ficar em desvantagem comparativamente com os restantes cidadãos no acesso a serviços

públicos e comerciais e a noção de que as situações especiais, como por exemplo as de quem tenha ficado

ferido em serviço, têm de ser atendidas. Apesar de o Armed Forces Covenant não ter força vinculativa (legal), é

dele que emanam muitos dos direitos e benefícios atribuídos a militares, antigos combatentes e suas famílias,

como o apoio na transição para a vida civil, acesso ao emprego, habitação e cuidados de saúde16. Em 2011, o

Armed Forces Act 2011 (AFA 2011) consagrou pela primeira vez na lei a existência deste instrumento,

incumbindo o Governo de apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre o que foi feito ao abrigo do disposto

da parte 16A do AFA 2011.O relatório mais recente, relativo a 2018, encontra-se disponibilizado na página da

internet do Ministério da Defesa.

Em termos de legislação, o Armed Forces (Pensions and Compensation) Act 2004 é a principal base legal

para a atribuição de pensões e compensações devidas aos deficientes militares, antigos combatentes e seus

familiares.

No desenvolvimento do estatuído na lei acima referida, a Armed Forces and Reserve Forces (Compensation

Scheme) Order 201117 concretiza as medidas de compensação por acidente, doença ou morte em serviço

(ocorridos em ou após 6 de abril de 2005, sendo os ocorridos antes desta data e desde que o militar em causa

já não esteja no ativo compensados nos termos do War Pensions Scheme). Regras mais detalhadas constam

da Naval, Military and Air Forces Etc. (Disablement and Death) Service Pensions Order 2006, conhecida como

Service Pensions Order. Existe ainda uma compensação especial para militares e seus familiares que sejam

vítimas de crimes violentos enquanto em missão no estrangeiro – Criminal Injuries Compensation (Overseas)

scheme. Em termos de pensões de aposentação18, há três esquemas, em função da data de início de serviço:

 Armed Forces Pension Scheme 75 (início entre abril de 1975 e abril de 2005)

 Armed Forces Pension Scheme 05 (início entre abril de 2005 e abril de 2015)

 Armed Forces Pension Scheme 15: (início a partir de abril de 2015).

O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministry of Defence é a entidade responsável pelo apoio aos

antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças

Armadas. Destacam-se, entre outros, o já mencionado War Pensions Scheme, que presta apoio financeiros aos

pensionistas de guerra e aos seus viúvos/as e o Armed Forces Compensation Scheme que se destina aos

militares que ficaram feridos na sequência da participação de um conflito. O Veterans UK administra ainda o

War Pensions Welfare Service por sua vez gere o Ilford Park Polish Home (IPPH) o qual disponibiliza residências

e apoio domiciliário aos veteranos de guerra britânicos.

15 Artigos L621-1 621-2 do Código. 16 Mais informação sobre o Armed Forces Covenant em:https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-covenant-2015-to-2020/armed-forces-covenant. 17 Última alteração em 2018 pela Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) (Amendment) Order 2018. 18 Informação detalhada https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-and-reserve-forces-pension-schemes-guidance-booklets.

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