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8 DE MAIO DE 2019

9

Artigo 11.º

Regulamentação

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 12.º

Disposição transitória

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 13.º

Entrada em vigor

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Nota: Os Verdes pertencem ao GT mas não à COFMA.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2019.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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