Sexta-feira, 10 de maio de 2019 II Série-A — Número 98

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 295/XIII: (a)

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. Resolução: (a)

Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro. Projetos de Lei (n.os 1213 e 1214/XIII/4.ª):

N.º 1213/XIII/4.ª (Os Verdes) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público.

N.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Projetos de Resolução (n.os 2157 a 2160/XIII/4.ª):

N.º 2157/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia.

N.º 2158/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro.

N.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar.

N.º 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática. Projeto de Deliberação n.º 24/XIII/4.ª (BE): Declaração do Estado de Emergência Climática. (a) Publicado em Suplemento.