O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
10 DE MAIO DE 2019 3 a) Quando atinjam o limite máximo previsto no Estatuto Discipl
Pág.Página 3
10 DE MAIO DE 2019 3 a) Quando atinjam o limite máximo previsto no Estatuto Discipl
Pág.Página 3
Página 0005:
10 DE MAIO DE 2019 5 CAPÍTULO II Deveres Artigo 8.º
Pág.Página 5
10 DE MAIO DE 2019 5 CAPÍTULO II Deveres Artigo 8.º
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 do respeito pela igualdade dos cidadãos.
Pág.Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 6 do respeito pela igualdade dos cidadãos.
Pág.Página 6
Página 0009:
10 DE MAIO DE 2019 9 o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestí
Pág.Página 9
10 DE MAIO DE 2019 9 o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestí
Pág.Página 9
Página 0015:
10 DE MAIO DE 2019 15 2 – Quando o arguido tiver praticado várias infrações discip
Pág.Página 15
10 DE MAIO DE 2019 15 2 – Quando o arguido tiver praticado várias infrações discip
Pág.Página 15
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Artigo 57.º Classificação
Pág.Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 18 Artigo 57.º Classificação
Pág.Página 18
Página 0019:
10 DE MAIO DE 2019 19 exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárq
Pág.Página 19
10 DE MAIO DE 2019 19 exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárq
Pág.Página 19
Página 0021:
10 DE MAIO DE 2019 21 2 – A punição prevista no número anterior compete à instânci
Pág.Página 21
10 DE MAIO DE 2019 21 2 – A punição prevista no número anterior compete à instânci
Pág.Página 21
Página 0023:
10 DE MAIO DE 2019 23 disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivame
Pág.Página 23
10 DE MAIO DE 2019 23 disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivame
Pág.Página 23
Página 0025:
10 DE MAIO DE 2019 25 nos termos do n.º 2 do artigo 93.º, bem como pelo período nec
Pág.Página 25
10 DE MAIO DE 2019 25 nos termos do n.º 2 do artigo 93.º, bem como pelo período nec
Pág.Página 25
Página 0027:
10 DE MAIO DE 2019 27 processo, com a presença do ofendido e do arguido. 2 –
Pág.Página 27
10 DE MAIO DE 2019 27 processo, com a presença do ofendido e do arguido. 2 –
Pág.Página 27
Página 0029:
10 DE MAIO DE 2019 29 6 – As testemunhas indicadas pelo arguido, que não residam n
Pág.Página 29
10 DE MAIO DE 2019 29 6 – As testemunhas indicadas pelo arguido, que não residam n
Pág.Página 29
Página 0031:
10 DE MAIO DE 2019 31 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 –
Pág.Página 31
10 DE MAIO DE 2019 31 dias, a contar da data da notificação da decisão. 5 –
Pág.Página 31