II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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das Fundações.

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PROPOSTA DE LEI N.º 46/XIII/2.ª

(ALTERA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E

DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de

alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, e texto de substituição da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sem votação, por um prazo de 60 dias, em 3 de fevereiro de 2017, para nova apreciação.

2 – Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa através da publicação da iniciativa na

Separata n.º 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.º do RAR, e para os efeitos da

alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, conforme deliberado na

reunião n.º 17 desta Comissão, de 7 de dezembro de 2016, tendo sido recebidos os contributos das seguintes

entidades:

Contributo do Sindicato Independente Livre da Polícia sobre a Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo Pedro Barbosa Rodrigues – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo José Jesus Santos – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo da Associação Sindical Autónoma de Polícia – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo do Sindicato Nacional da Polícia – SINAPOL – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo Jorge Tavares – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

Contributo do Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade – Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV)

3 – Em 21 de março de 2017, a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD, foi

realizada uma audição conjunta, com a presença das seguintes entidades: Sindicato dos Oficiais de Justiça;

Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia; Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP; Sindicato

Unificado da Polícia de Segurança Pública; Associação Sindical Autónoma de Polícia; Sindicato de Agentes da

PSP; Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia; Sindicato Nacional da Polícia; Sindicato Independente

dos Agentes da Polícia; Sindicato dos Profissionais de Polícia; Associação Sindical dos Profissionais de

Polícia; Sindicato Independente Livre da Polícia; Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia; e Sindicato de

Polícia pela Ordem e Liberdade.

4 – Foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa pelo Grupo Parlamentar do BE em

23 de março de 2017 e em 8 de abril de 2019; pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS conjuntamente,

sob a forma de texto de substituição, em 29 de março de 2019; pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 1 de abril

de 2019 e pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, em 8 de abril de 2019; e ainda pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS conjuntamente, em 24 de abril de 2019.

5 – Nas reuniões de 24 de abril e 2 de maio de 2019, na qual se encontravam representados todos os

grupos parlamentares, com exceção do PEV, procedeu-se à nova apreciação da iniciativa legislativa e das

propostas de alteração apresentadas.

6 – Encontrando-se representados todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, iniciou-se o

debate sobre a iniciativa legislativa e as propostas de alteração apresentadas, tendo usado da palavra as

Senhoras e os Senhores Deputados Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto e Luís