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13 DE MAIO DE 2019

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g) Do regime de férias, faltas e licenças;

h) Das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho;

i) Da formação e aperfeiçoamento profissional;

j) Dos princípios do estatuto disciplinar;

l) Dos princípios do regime de mobilidade;

m) Dos princípios do recrutamento e seleção;

n) Do sistema de avaliação de desempenho.

Artigo 36.º

Convocação de reuniões

A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima

de cinco dias úteis, salvo acordo das partes.

Artigo 37.º

Resolução de conflitos

1 – Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo, pode abrir-se uma negociação

suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos.

2 – O pedido para negociação suplementar é apresentado no final da última reunião negocial ou, por

escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação

referido no artigo 34.º, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo.

3 – A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não

podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como

consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com

qualquer outra entidade.

4 – Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do

Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração

interna.

5 – Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender

adequada, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 34.º.

Artigo 38.º

Direito de participação

1 – É garantido aos polícias o direito de participar, através das suas associações sindicais:

a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de segurança, higiene e saúde no

trabalho;

b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções

públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços

sociais;

c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação;

d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP;

e) No controlo da execução dos planos económico-sociais;

f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos;

g) Nas auditorias de gestão efetuadas aos serviços públicos;

h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita a negociação ou

participação;

i) Na definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;

j) No direito de apresentar parecer consultivo relativamente à elaboração de legislação respeitante ao

regime da PSP que não seja objeto de negociação.

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