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13 DE MAIO DE 2019

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Palácio de São Bento, 13 de maio de 2019.

Os Deputados do PS: Marisabel Moutela — António Sales — Francisco Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2162/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES E A

ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA AOS PENSIONISTAS QUE NÃO SE ENCONTREM A

TRABALHAR

Os atrasos na atribuição da pensão de velhice são o principal motivo de queixa relativamente ao

funcionamento da Administração Pública. Os últimos dados conhecidos apontam para 57 mil pedidos de

pensão de velhice à espera de uma resposta que demora, em média, sete meses. Há contudo pessoas a

aguardar resposta há muito mais de um ano. Ao Bloco de Esquerda têm chegado dezenas de queixas todos

os meses com casos dramáticos. No Portal da Queixa, as reclamações também dispararam.

Há vários meses que a Provedoria de Justiça vem alertando para o problema dos atrasos na atribuição das

reformas. Num encontro com a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle

Bachelet, realizado em abril, a provedora Maria Lúcia Amaral chamou a atenção para as «deficiências que

persistem na realização de direitos sociais, designadamente devido a atrasos no pagamento de pensões de

velhice, invalidez e de sobrevivência», conforme se lê num comunicado publicado na página oficial deste

órgão. Os problemas estendem-se não apenas à apreciação e decisão dos requerimentos de pensões mas

também ao envio dos formulários regulamentares a instituições de segurança social estrangeiras.

Os atrasos incomportáveis na resposta aos requerimentos de pensão devem-se à combinação de três

fatores.

O primeiro é o corte abrupto que o anterior Governo do PSD e do CDS fez no pessoal da Segurança

Social, com um impacto brutal no número de trabalhadores do Centro Nacional de Pensões, que perdeu 40%

do pessoal. De facto, os anos da troika e do PSD e o CDS esvaziaram a Segurança Social, depauperam os

serviços e, no caso do CNP, reduziram a quase metade o número de trabalhadores.

O segundo é que esse corte, se bem que tenha sido estancado pelo atual Governo, ainda não foi

inteiramente recuperado e o reforço de pessoal não está concluído. É verdade que se inverteu a tendência de

perda: foram regularizados pelo PREVPAP algumas dezenas de trabalhadores do CNP (cerca de 60) que

estavam com contratos emprego-inserção, foi feito um recrutamento interno à Administração Pública (que

permitiu recrutar mais algumas dezenas) e foi lançado um concurso externo. Estas medidas, que o Bloco

defendeu e pelas quais se bateu, designadamente no debate do Orçamento do Estado para 2018 e 2019,

permitiram já reforçar este serviço com mais 122 trabalhadores do que os que havia em 2016, num total de

462 pessoas. O processo será reforçado com o recrutamento por via do concurso externo, para mais cerca de

70 trabalhadores. Mas este último procedimento demora muito tempo até ser concluído e até se traduzir

concretamente em trabalhadores que já estejam ao serviço. Ou seja, mesmo com estas medidas e com uma

enorme dedicação dos trabalhadores deste serviço público, que é inquestionável, o volume de trabalho e no

Centro Nacional de Pensões não cessa de aumentar, com as pendências a acumularem-se.

De facto – e este é o terceiro fator – assistimos a uma situação explosiva em que estamos ainda a sofrer as

consequências da diminuição acentuada de pessoal que vem de anos anteriores, mas num contexto em que

as regras para aceder às pensões (nomeadamente antecipadas) são melhores para as pessoas, o que faz por

um lado com que cresça significativamente o número de pedidos (recorde-se por exemplo que o PSD e o CDS

chegaram a suspender a possibilidade de acesso à pensão antecipada) e, por outro, com que os técnicos

tenham de familiarizar-se com as novas regras.

Em resposta a este problema, o Governo anunciou que, além do reforço do número de trabalhadores da

Segurança Social, foram criados três polos do CNP em Aveiro, Leiria e Braga e revelou ter a expectativa, nas

palavras do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de «reduzir substancialmente as pendências para

valores normais de tempo de espera» durante o primeiro semestre deste ano. O prazo de resposta definido na

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