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Segunda-feira, 13 de maio de 2019 II Série-A — Número 99

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Audição das associações representativas dos militares das Forças Armadas sobre o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

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RESOLUÇÃO

AUDIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

SOBRE O REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Promova a audição das associações representativas dos militares, sobre o Regulamento da Avaliação

do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e

abordar as questões mais sensíveis.

2 – Promova, em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar

resposta às preocupações transmitidas.

Aprovada em 12 de abril de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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