14 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 1216/XIII/4.ª

GARANTE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO

ENSINO PÚBLICO

Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.º e 74.º que cabe ao Estado promover

a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de

outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades

económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de

compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação

democrática na vida coletiva», assim como «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».

No entanto, Portugal era, até há bem pouco tempo, um dos poucos países da União Europeia, no qual não

estava assegurado o acesso gratuito aos manuais escolares aos estudantes da escolaridade obrigatória. Por

iniciativa do PCP, foi inscrita na posição conjunta a «progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo

o ensino obrigatório» enquanto objetivo a atingir de forma inadiável.

Assim, no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi consagrada a gratuitidade dos manuais

para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano letivo 2016/2017, medida que foi alargada

no ano de 2017 a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Prosseguindo o objetivo de garantir a progressiva gratuitidade de todos os manuais escolares, para todo o

ensino obrigatório, o PCP propôs e foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018 o alargamento da

gratuitidade a todas as crianças do 2.º Ciclo do ensino básico. Assim, e pela primeira vez, todas as crianças do

1.º ao 6.º ano de escolaridade tiveram acesso aos manuais escolares gratuitos. E no ano letivo 2019/2010 todos

os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos.

A gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória constitui uma medida de um grande

alcance na perspetiva da igualdade no acesso e sucesso escolar.

A conquista deste direito é tão mais importante quanto se verifica que Portugal é hoje um dos países da

União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a Educação. De acordo com os dados do inquérito

realizado pelo INE às Despesas Familiares, referente ao período 2015/2016, um agregado familiar com uma ou

mais crianças dependentes, teve custos médios com a educação de 1030 euros.

Conforme o PCP tem referido em diversas ocasiões, vários estudos apontam as condições socioeconómicas

das famílias e as dificuldades dos pais acompanharem os filhos em idade escolar como uma das principais

causas para que se mantenham elevadas taxas de abandono e insucesso escolar. Por isso, a gratuitidade dos

manuais escolares é um importante contributo para combater estes problemas e para a melhoria da qualidade

do processo de ensino-aprendizagem.

Provou-se também neste caso, que – com a contribuição e o decisivo papel do PCP – o País não está

condenado a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida dos

trabalhadores e do povo.

Esta iniciativa do PCP garante que todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, nos

estabelecimentos de ensino público, têm acesso gratuito aos manuais escolares, transpondo para a Lei n.º

47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto, aquilo que foi alcançado por via das

propostas em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017,

de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e

outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e