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17 DE MAIO DE 2019

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa recomenda ao Governo que:

1 – Implemente medidas de âmbito florestal que visem travar a desertificação socioeconómica e ambiental

do território nacional, através de:

1.1 Lançar em 2019 novo concurso regional para o Alentejo da medida 815 do PDR 2020 (Programa

de Desenvolvimento Rural), priorizando como critérios de pontuação na VGO (Valia Global da

Operação) o Índice de Aridez (IA) e a Valia Ambiental (VA), abrangendo investimentos como o

adensamento florestal e a incorporação de matéria- orgânica (MO) ou macro e micronutrientes em

solos pobres, nos povoamentos de montado de sobro e azinho;

1.2 Criar um programa específico plurianual de suporte à adaptação climática que vise o restauro de

manchas de montado de sobro e azinho degradadas, e a expansão da área de montado, financiado

com verbas da EU extra ao programa de desenvolvimento rural pós 2020, no sentido de melhorar a

sustentabilidade deste sistema florestal, perante condições climáticas cada vez mais adversas;

1.3 Aumentar a verba nacional proveniente de Orçamento do Estado destinada a financiar programas

e medidas que apoiem investimentos nos sistemas florestais, como são o aumento da captação e

retenção de água no solo, a difusão de boas práticas suberícolas a nível da condução e

regeneração.

2 – Crie um programa nacional de divulgação e promoção da sustentabilidade da florestal em termos

ambientais, sociais e económicos direcionada à população infantil e juvenil.

3 – Garanta no próximo quadro comunitário de apoio, um reforço de verbas destinadas Desenvolvimento

Rural (2.º pilar) face à atual proposta da Comissão Europeia.

4 – Incentive o investimento e desenvolvimento tecnológico associado ao sistema florestal do montado,

potenciando a sua multifuncionalidade.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — Álvaro Batista —

António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques —

Nuno Serra — Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira

— Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — António Costa Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2173/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE O FATOR DA PEGADA ECOLÓGICA DOS

ALIMENTOS NOS CONTRATOS PÚBLICOS

Portugal esteve ativamente envolvido, desde a primeira hora, nos esforços envidados para que, a nível

mundial, fosse alcançado um acordo com vista à celebração da Convenção-Quadro para as alterações

climáticas que viria a ser adotado na 21.ª Conferência das Partes, a 12 de dezembro de 2015.

O Acordo de Paris visa alcançar a descarbonização das economias mundiais e estabelece o objetivo de

limitar o aumento da temperatura média global a níveis bem abaixo dos 2º C acima dos níveis pré-industriais e

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