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Quinta-feira, 30 de maio de 2019 II Série-A — Número 105

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 300 a 304/XIII):

N.º 300/XIII/4.ª — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro). (a)

N.º 301/XIII/4.ª — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. (a)

N.º 302/XIII/4.ª — (b)

N.º 303/XIII/4.ª — Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários). (a)

N.º 304/XIII/4.ª — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. (a) Projetos de Lei (n.os 836, 870 e 876/XIII/3.ª e 1090, 1091, 1219 e 1220/XIII/4.ª):

N.º 836/XIII/3.ª (Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro):

— Relatório da discussão e votação na especialidade do texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 870/XIII/3.ª [Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª.

N.º 876/XIII/3.ª (Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado): — Vide Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª.

N.º 1090/XIII/4.ª (Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1091/XIII/4.ª (Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça): — Vide Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª.

N.º 1219/XIII/4.ª (PAR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

N.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos