O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 105

16

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Os projetos de lei em apreciação deram entrada a 29 de janeiro de 2019. Foram admitidos e baixaram, na

generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) a 30 de janeiro, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciados em sessão plenária.

Os títulos dos projetos de lei em apreço — «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça» e «Altera a

lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça» – traduzem sinteticamente o seu objeto,

mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como

lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação

na especialidade ou em redação final, nomeadamente passando a iniciar-se por um substantivo.

Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o seguinte

aperfeiçoamento formal aos títulos das iniciativas:

«Proibição da utilização de matilhas como meio de caça, procedendo à terceira alteração à Lei n.º

173/99, de 21 de setembro, e ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro»

Em caso de aprovação, tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, de manifestar a sua

opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do

artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

O Grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior.

PARTE III – CONCLUSÕES

As iniciativas legislativas:

 Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE) – «Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça»

e

 Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN) – «Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como

processo de caça»

foram distribuídas à Comissão de Agricultura e Mar para elaboração do respetivo parecer.

A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto

no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.ª da Constituição da República Portuguesa e, também, em

conformidade com o artigo 118.º, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 199.º e com o n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República.

As iniciativas em análise – Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN) –

respeitam, também, os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR,

relativamente às iniciativas em geral.

Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de Parecer que as iniciativas em apreciação – Projeto

de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN) – reúnem, em geral, os requisitos legais,

constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.

Palácio de S. Bento, 14 de março de 2019.

O Deputado autor do parecer, Pedro do Carmo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
30 DE MAIO DE 2019 13  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – eme
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 Parte II – Opinião do Deputado autor do pa
Pág.Página 14
Página 0015:
30 DE MAIO DE 2019 15 n.º 159/2008, de 8 de agosto e n.º 2/2011, de 6 de janeiro, i
Pág.Página 15
Página 0017:
30 DE MAIO DE 2019 17 Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 18 Se se tratar de caça menor podem ser usado
Pág.Página 18
Página 0019:
30 DE MAIO DE 2019 19  2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em lut
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20  Antecedentes parlamentares (iniciativas
Pág.Página 20
Página 0021:
30 DE MAIO DE 2019 21 fêmeas reprodutoras da matilha» e o artigo 5.º do Projeto de
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 Especificamente no que se refere à iniciat
Pág.Página 22
Página 0023:
30 DE MAIO DE 2019 23 V. Consultas e contributos  Pareceres/contribu
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 24 Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterad
Pág.Página 24