30 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1418/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.º 236/2013, DE 24 DE

JULHO, QUE APROVA O REGULAMENTO DA MEDIDA «COMÉRCIO INVESTE»)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1419/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DE CENTROS DE

ELEVADA COMPETÊNCIA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DO

INTERIOR DO PAÍS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1420/XIII/3.ª

(APOIO À MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS COMERCIAIS, DESIGNADAMENTE DO COMÉRCIO

TRADICIONAL, EM LOCALIDADES ONDE ESTÃO A SER CRIADOS NOVOS PROJETOS DE GRANDES

SUPERFÍCIES COMERCIAIS OU REALIZADAS AMPLIAÇÕES NAS JÁ EXISTENTES)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, 13 Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata e 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1418/XIII/3.ª (PSD), 1419/XIII/3.ª (PSD)

e 1420/XIII/3.ª (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República a 14 de março de 2018, respetivamente, tendo

sido todas admitidas a 15 de março de 2018, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas.

3. Os Projetos de Resolução n.os 1418/XIII/3.ª (PSD), 1419/XIII/3.ª (PSD) e 1420/XIII/3.ª (PSD) foram objeto

de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 14 de maio de 2019, e de

gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet.

4. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 1418/XIII/3.ª (PSD), 1419/XIII/3.ª (PSD) e 1420/XIII/3.ª

(PSD) ocorreu nos seguintes termos:

A Sra. Deputada Fátima Ramos (PSD) começou por apresentar o Projeto de Resolução n.º 1420/XIII/3.ª

(PSD), explicou a importância do comércio tradicional e destacou as dificuldades com que o mesmo se depara

nomeadamente quando ocorrem situações de concorrência direta com as grandes superfícies comerciais.

Referiu a criação do Fundo de Modernização do Comércio que tem como objetivos a modernização e a

revitalização da atividade comercial, observou que o financiamento deste Fundo resulta das contribuições que

as grandes superfícies comerciais realizam e que essa medida foi designada como «Comércio Investe».

Sublinhou que a recomendação proposta pretende uma utilização mais alargada do produto resultante da

cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies comerciais,

destinado à modernização do comércio tradicional e em particular ao localizado nos centros históricos. De

seguida, passou a apresentar o Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª (PSD), manifestou a necessidade de

atribuição de apoios aos promotores do comércio tradicional, designadamente ao nível do ativo fixo, no âmbito

da publicidade e através do desenvolvimento de ações de rua que promovam o comércio. Defendeu que as

Associações Empresariais e Comerciais devem ter um papel de maior relevo na dinamização de ações de rua

e para isso devem ser dotadas de recursos, afirmou que recentemente as empresas comercias não têm vindo

a beneficiar da medida «Comércio Investe». Por fim, apresentou o Projeto de Resolução n.º 1419/XIII/3.ª (PSD),

observou que o anterior Governo previa a criação de centros de alta competência nas três Universidades do

Interior, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) foi concretizado o centro de alta competência

para o Vinho e a Vinha, porém não se realizaram os centros planeados na Universidade da Beira Interior (UBI)

e na Universidade de Évora (UÉ). Defendeu a aplicação do modelo de criação de centros de elevada

competência científica e tecnológica, anteriormente planeado para as Universidades do Interior, aos Institutos