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30 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1810/XIII/4.ª

(REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1811/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A DIFUSÃO E PROMOÇÃO DAS VANTAGENS DE ADOTAR A ISO

39001 – SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO)

Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD) – «Regulamento de Sinalização do Trânsito», ao abrigo do disposto na alínea

b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2018, tendo o projeto de

resolução sido admitido em 20 de setembro de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas nessa mesma data.

3. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 1811/XIII/4.ª (PSD) – «Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a

ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário», ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2018, tendo o projeto de

resolução sido admitido em 20 de setembro de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas nessa mesma data.

5. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1810/XIII/4.ª e 1811/XIII/4.ª (PSD) ocorreu nos seguintes

termos:

A Sra. Deputada Fátima Ramos (PSD) considerou que todas as iniciativas do combate à sinistralidade

rodoviária são desígnio nacional, referindo as situações de dor e sofrimento causadas às pessoas pelos

acidentes e as consequências materiais.

Notou que a partir de 2016 houve um agravamento da sinistralidade rodoviária, detalhando números relativos

aos anos de 2017, 2018 e 2019, e apelando à tomada de medidas contra este flagelo.

Apresentou, nos seus termos, os projetos de resolução do PSD, que visam combater esta tendência da

sinistralidade rodoviária:

– N.º 1810/XIII/4.ª – «Regulamento de Sinalização do Trânsito», sublinhando a falta da publicação do

Regulamento de Sinalização do Trânsito, recordada no Fórum de Segurança Rodoviária realizado na

Assembleia da República em 2018, e referindo os acidentes e atropelamentos em zona urbana, e concluiu pela

necessidade da aprovação com carácter de urgência do Regulamento de Sinalização e Trânsito;

– N.º 1811/XIII/4.ª – «Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001

– Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário», notando os acidentes que ocorrem na deslocação

para os locais de trabalho, e apelando a esforços do Governo a incentivar empresas e organismos públicos ao

cumprimento desta Norma.

O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) referiu que o Regulamento de Sinalização e Trânsito está em fase de

conclusão da revisão na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária até 30 de novembro, para a aprovação

em Conselho de Ministros, contendo várias alterações e adaptações da sinalização decorrentes da recente

alteração do Código da estrada em 2018.

Refutou o aumento da mortalidade, explicando.

Afirmou o PS concordar com o Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD).

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