30 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2173/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE O FATOR DA PEGADA ECOLÓGICA DOS

ALIMENTOS NOS CONTRATOS PÚBLICOS)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 17 de maio de

2019, o projeto de resolução em epígrafe.

2. Em 20 de maio de 2019, a iniciativa baixou, para discussão, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

3. A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em

reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

(CAOTDPLH) realizada em 28 de maio de 2019.

4. Apresentou a iniciativa a Sr.ªDeputada Emília Cerqueira (PSD) que, partindo do facto de Portugal ser

signatário do Acordo de Paris, referiu ser necessário ir mais longe no caminho da descarbonização de economia

e da consequente diminuição da pegada ecológica dos alimentos que os portugueses consomem, considerando

como fundamental que na contratação pública para aquisição de géneros alimentares, relativa aos produtos

alimentares fornecidos pelo Estado como sejam as cantinas das escolas, nos hospitais, nas instituições de

solidariedade social, nos estabelecimentos prisionais, nas cantinas dos organismos e serviços da administração

pública em geral, passe a constar como um dos critérios a ter em conta a pegada ecológica dos alimentos desde

o produtor até ao consumidor final.

5. Seguidamente usou da palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE) que saudou o Grupo

Parlamentar do PSD pela iniciativa e afirmou a concordância do seu Grupo Parlamentar com a mesma.

Mencionou, contudo, que a 22 de maio foi publicada no Diário da República a Lei n.º 34/2019, que define os

critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local

nas cantinas e refeitórios públicos, consagrando já, no seu artigo 4.º os critérios da «Origem e impacto

ambiental» e definindo, no seu n.º 3, o peso a atribuir a cada um dos critérios ai previstos.

6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio, dando-se o seu conteúdo por aqui por

reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

7. Realizada a discussão, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião

plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente

da Assembleia da República.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Assembleia da República, 28 de maio de 2019.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2175/XIII/4.ª

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