II SÉRIE-A — NÚMERO 105

218

cerca de 2 mil milhões de euros. A sua relevância económica e social, bem como importância na autossuficiência

e promoção da soberania alimentar nacional, é inquestionável.

Na última década e meia, o sector leiteiro em Portugal sofreu bastantes alterações. Temos assistido a uma

redução substancial do efetivo de animais para produção leiteira, acompanhado de uma drástica redução de

explorações, que só desde 2003 a 2013 verificou uma queda na ordem dos 70%. Apesar desta quebra no

número de explorações, e comprovando a modernização do sector, a produtividade cresceu quase 30% entre

2004 e 2014, registando uma descida só a partir de 2015, indubitavelmente associada à situação geopolítica e,

mais importante ainda, ao fim das quotas leiteiras na UE, que originou uma descida insustentável dos preços

pagos ao produtor português.

Segundo dados do Observatório Europeu do Mercado do Leite, os últimos anos foram particularmente

negativos. 2015 acabou com um preço médio pago ao produtor português à volta dos 28 cêntimos por litro. O

desequilíbrio entre a oferta e a procura internas na UE cruzou-se com a quebra das cotações da manteiga e do

leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos agroalimentares e o abrandamento das importações pela China.

No chamado «pacote leite» da UE, que pretendia uma melhor contratualização da produção, foram identificadas

fortes limitações, reconhecidas pelos próprios legisladores.

Registe-se que os preços médios do leite pago ao produtor em Portugal têm apresentado, desde há quase

uma década, valores inferiores ao preço médio da UE, registando mínimos a meio de 2016. A diferença, entre

o preço médio na UE e o praticado em Portugal significa que a produção nacional deixou de receber mais de

400 milhões de euros.

Neste cenário, os agricultores acumulam dívidas, abatem animais, cortam na sua alimentação. Muitos

chegam ao fim do mês sem rendimento disponível, obrigando-se a abandonar o sector e mesmo a atividade

agrícola. Nestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal.

Uma análise séria deste panorama só poderá concluir que o fim do regime das quotas leiteiras, sem prever

e acautelar os seus impactos negativos, foi a principal causa desta situação de crise que hoje vivemos.

Mecanismos que obriguem a uma divisão mais justa de custos e lucros, e os propalados compromissos entre a

produção e a grande distribuição, tardam em chegar. Continuamos a importar uma enorme quantidade de

produtos lácteos, originando um largo défice para o sector. Os desequilíbrios entre regiões produtoras na UE

tendem a agravar-se. A «aterragem suave» de que falava a Comissão Europeia veio a tornar-se num estrondoso

desastre para a agricultura portuguesa.

Sem uma posição firme e resoluta do Governo junto dos nossos parceiros da UE, muitos a sofrerem também

com a crise no sector, iremos certamente assistir ao definhar das explorações portuguesas com consequências

económicas e sociais previsivelmente negativas. É, por isso, necessário criar e reforçar medidas que protejam

o sector e sobretudo as famílias que dele vivem.

O Relatório do Grupo de Trabalho do sector leiteiro, constituído no âmbito da CAM da Assembleia da

República, traça, é certo, um quadro rigoroso e aponta um apropriado conjunto de recomendações.

Cremos, contudo, que deve ressaltar-se o aspeto marcante do sector leiteiro: a necessidade de uma forte

regulação, quer na União Europeia – no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum -, quer no plano nacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Defenda na União Europeia o restabelecimento do regime das quotas leiteiras, como iniciativa urgente

para proteger Portugal e a UE em geral da crise no sector do leite;

2. Desenvolva esforços no sentido de aproximar o preço médio pago ao produtor português da média da

UE;

3. No contexto do PT 2030, desenvolva o conceito de pagamento justo à produção;

4. Promova de mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma

distribuição justa de rendimento, ao longo de toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a

concorrência;

5. Dote os serviços do Estado, em particular a ASAE, com suficientes meios técnicos e humanos, por forma

a assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à lei da concorrência.

Assembleia da República, 27 de maio de 2019.