II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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nos dias 25 e 26 de junho de 2019, a fim de participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Palácio de São Bento, 28 de maio de 2019.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2177/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RESGATE URGENTE PARA O ESTADO DO

SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL – SIRESP

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é fundamental nas

comunicações de emergência e segurança. Esse papel estratégico devia resultar na tutela pública na gestão do

sistema, mas a realidade é bem diferente. A história desta ruinosa parceria público-privado foi descrita no Projeto

de Resolução n.º 959/XIII/2.ª, do Bloco de Esquerda, rejeitado a 5 de julho de 2017 com os votos contra do PS

e a abstenção de PSD e CDS.

A iniciativa do Bloco de Esquerda foi acusada de extemporaneidade, mas, desde esse debate em julho de

2017, o Governo reconheceu a importância do Estado assumir o controlo do SIRESP. Para isso, anunciou a

intenção de assumir a maioria do capital social da sociedade SIRESP, S.A..

Aliás, em outubro de 2017 foi tornado público pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita,

que o Estado assumiria 54% do capital social da sociedade. A frase foi lapidar e não deixa dúvidas nas

interpretações: «O SIRESP é uma sociedade anónima na qual o Estado vai assumir a maioria do capital».

Contudo, esta afirmação esbarrou na incapacidade de comprar as participações da Esegur, que detinha 12%, e

da Datacomp, 9,55%. Até hoje, o processo desencadeado pelo Governo levou apenas a que o Estado assumisse

a posição da Galilei (33%), tendo o direito indicar 2 dos 7 administradores da sociedade.

O falhanço da estratégia do Governo resultou num reforço da posição da Altice, que se tornou sócia

maioritária da SIRESP, S.A. em 2018, mantendo nas mãos de privados a gestão de uma rede estratégica para

o Estado. Além disso, as garantias da presença de administradores indicados pelo Estado ainda estão ainda por

cumprir. Apesar de ter passado quase um ano desde as alterações na detenção das participações sociais, o

Estado ainda não indicou os administradores que lhe compete.

O ano de 2019 teve várias peripécias que deixaram ainda mais intranquilo o país. Uma delas foi a ameaça

de corte, pela SIRESP, S.A., das comunicações feitas via satélite, por supostas dívidas de mais de 11 milhões

de euros que o Estado tinha à empresa. Contudo, estas dívidas não são reconhecidas pelo Tribunal de Contas

que considera as despesas que lhe estão na origem não devem ser assumidas pelo Estado. Sem a possibilidade

destas comunicações via satélite, fica em causa o mecanismo de redundância da rede, algo que foi identificado

como essencial e resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos

grandes incêndios na região centro do país nos últimos anos.

Por outro lado, a peripécia sobre tentativa do Estado assumir o controlo da SIRESP, S.A. pela via negocial

continua. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou no dia 13 de maio que estaria «por horas» a conclusão do processo

negocial. Contudo, os dias passaram ser haver quaisquer conclusões e, em pleno período crítico de incêndios

florestais, não existiram quaisquer mudanças.

A conclusão é óbvia: a estratégia do Governo para assumir o controlo da SIRESP, S.A. está a falhar. A

importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a

proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão

orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. É esse o objetivo da presente iniciativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: