II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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Especificamente no que se refere à iniciativa em apreço, e embora a Comissão tenha respondido, no que se

refere à pergunta relativa aos maus tratos infligidos aos cães de caça em Espanha, que a sua utilização em

situação de caça não está regulada pela legislação da União, o Parlamento Europeu, na sua proposta de

resolução sobre a importância da caça a nível social e ambiental refere-se ao papel dos cães na assistência aos

caçadores e solicita que esses animais tenham um acesso facilitado aos cuidados veterinários e a redução dos

custos dos respetivos seguros.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,

França e Reino Unido.

ESPANHA

Em Espanha, a legislação respeitante à caça encontra-se reunida no Código da Caza, onde consta a lei

nacional da caça, a Ley 1/1970, de 4 de abril, regulamentada pelo Decreto 506/1971, de 25 de março.

No n.º 1 do artigo 28.º deste diploma está prevista a utilização de cães de caça: La utilización de perros para

cazar y el tránsito de perros sueltos por terrenos cinegéticos de aprovechamiento común o régimen especial, se

acomodará a los preceptos que reglamentariamente se dicten, determinando o n.º 2 que o Ministério da

Agricultura promoverá a conservação e fomento das raças de cães de caça existentes no país, estabelecendo

para o efeito, os Libros de Orígenes de Perros de Caza Españoles y los Genealógicos correspondientes.

Importa referir, ainda, que quanto a matéria da caça, cada Comunidade Autónoma tem também competências

legislativas próprias, vigorando atualmente em Espanha 17 leis autonómicas da caça.

Na regulamentação introduzida pelo Decreto 506/1971, de 25 de março, estipula o seu artigo 30.º – De los

perros y de la caza, que os donos de cães utilizados na prática da caça estão obrigados ao cumprimento das

respetivas obrigações no que ao registo e vacinação dos animais diz respeito (n.º 1), discriminando que uma

matilha (Rehala) será constituída por um máximo de 40 cães e um mínimo de 16.

FRANÇA

Em França, as condições gerais para o exercício da caça encontram-se previstas nos artigos L.420-1 a L.

429-40 e artigos R. 421-1 a 429-20-1 do Code de l'environnement, sendo permitida a caça com matilhas.

O Arrêté Ministériel 26 juin 1987 modifié fixa a lista das espécies cinegéticas para as quais a caça é permitida.

Refira-se contudo, que a luta entre cães é um delito punido pelo artigo 521-1 – Des sévices graves ou actes

de cruauté envers les animaux do Code Pénal.

REINO UNIDO

No Reino Unido, país com fortes tradições de caça com matilhas, e após anos de polémicas, a aprovação

dos Protection of Wild Mammals (Scotland) Act, 2002 e Hunting Act de 2004 (País de Gales e Inglaterra), proibiu

o uso de matilhas.

O Animal Welfare Act, de 2006, proíbe a luta entre animais no seu número 8.º.

Refira-se que algumas disposições relativas à proteção de animais, nomeadamente os Protection of Animals

Act 1911, Protection of Badgers Act 1992 and the Wild Mammals (Protection) Act 1996, contêm isenções

específicas para as atividades de caça, evitando, assim, a instauração de processos de caça que, de outra

forma, teriam sido consideradas cruéis.

O país possui o UK National Wildlife Crime Unit (NWCU), cujo principal papel é ajudar na prevenção e deteção

de crimes contra a vida selvagem, através da sua investigação.