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30 DE MAIO DE 2019

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Deve ainda realçar-se que a produção de efeitos da presente lei, sem prejuízo da sua imediata entrada em

vigor, operará à data de início da próxima legislatura, em simultâneo com o novo regulamento (a aprovar ainda

no decurso da presente legislatura) relativo aos princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e

alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.

A solução permitirá não só conciliar coerentemente as alterações agora propostas com o processo legislativo

que se encontra em apreciação na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas, bem como adequar a resposta tempestiva dos serviços administrativos da Assembleia da

República às novas regras a aplicar ao conjunto dos Deputados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Estatuto dos Deputados

O artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 16.º

Subsídios

1 – No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito aos seguintes abonos:

a) De deslocação durante o período de funcionamento da Assembleia da República;

b) De apoio ao trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.º 2 do artigo 152.º da

Constituição da República Portuguesa;

c) De deslocação em trabalho político no círculo eleitoral.

2 – O abono previsto na alínea a) do número anterior decompõe-se em subsídio para despesas de transporte

e ajudas de custo e a sua atribuição depende de comprovativo de realização.

3 – O abono previsto na alínea b) do n.º 1 é estabelecido por quantitativo global anual e processado

mensalmente.

4 – O abono previsto na alínea c) do n.º 1 é atribuído aos Deputados com sujeição das correspondentes

verbas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

5 – Nas seguintes situações decorrentes de atividades parlamentares específicas, os Deputados têm direito

à perceção de abonos para despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, implicando sempre

autorização e comprovativo de realização:

a) Deslocações em trabalho político dos eleitos pelos círculos da emigração;

b) Deslocações em representação institucional da Assembleia da República;

c) Deslocações das delegações aos organismos internacionais de que a Assembleia da República faça parte

e das demais missões parlamentares ao estrangeiro.

6 – O regime de abonos estabelecido na presente lei é concretizado e complementado por resolução da

Assembleia da República e constitui, para todos os efeitos legais, regime especial decorrente da natureza

constitucional do mandato parlamentar.

7 – A resolução prevista no número anterior regula igualmente as condições de utilização das viaturas oficiais

por Deputados em razão do cargo ou da missão parlamentar.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Estatuto dos Deputados

São aditados ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, os artigos 16.º-A, 16.º-

B e 16.º-C com a seguinte redação:

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