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30 DE MAIO DE 2019

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Artigo 17.º

Outros subsídios

Além das verbas decorrentes do artigo anterior, o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República

estabelece, de entre os subsídios para apoio à atividade destes, aquelas que são sujeitas a imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares.

Artigo 32.º

Nenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta

lei e no respetivo Estatuto.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no início da XIV

Legislatura em simultâneo com a correspondente resolução de regulamentação.

Palácio de São Bento, 27 de maio de 2019.

Os autores: Jorge Lacão (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares

(BE) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes).

————

PROPOSTA DE LEI N.º 122/XIII/3.ª

(ALTERA O ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão deAssuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de julho de 2017, após aprovação na generalidade.

2. Sobre a iniciativa foram solicitados e obtidos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do

Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, tendo ainda sido colhida a pronúncia do

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a qual foi

recebida em audição no dia 26 de março de 2019, a requerimento do Grupo parlamentar do PSD.

3. Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a

preparação da discussão na especialidade da iniciativa legislativa e propostas de alteração apresentadas (em 2

de abril, pelo BE e pelo PS; em 8 de abril, pelo PCP e pelo PSD; em 2 de maio pelo CDS-PP; em 3 de maio pelo

PSD/aditamento; e em 13 e 29 de maio pelo PS (1) (2+2A) (3).

4. O Grupo, de que fizeram parte as Sras. e os Srs. Deputados Fernando Anastácio (PS), que coordenou,

Jorge Lacão (PS), Andreia Neto e Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-

PP) e António Filipe (PCP), reuniu nos dias 7 de março, 3, 23 e 26 de abril e 2 de maio de 2019.

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