II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril). Propostas de Lei (n.os 122/XIII/3.ª e 197 e 203/XIII/4.ª): N.º 122/XIII/3.ª (Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 197/XIII/4.ª (Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Projetos de Resolução (n.os 1418 a 1420/XIII/3.ª e 1810, 1811 e 2173, 2175 a 2177/XIII/4.ª):

N.º 1418/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida «Comércio Investe»): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1419/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País): — Vide Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª.

N.º 1420/XIII/3.ª (Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes): — Vide Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª.

N.º 1810/XIII/4.ª (Regulamento de Sinalização do Trânsito): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1811/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário): — Vide Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª.

N.º 2173/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que considere o fator da Pegada Ecológica dos alimentos nos contratos públicos): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao sector leiteiro português.

N.º 2176/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 2177/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal – SIRESP. (a) Publicados em Suplemento. (b) A publicar oportunamente.