O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 105

32

 Artigo 48.º (Preenchimento de vagas) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta

de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 52.º (Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho,

constante do artigo 2.º da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – aprovado, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS-PP e a

abstenção do PCP;

 Artigo 57.º (Competência para conferir posse) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da

Proposta de Lei

 N.º 1, alíneas c) e d) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

PSD) – aprovadas por unanimidade

 Artigo 61.º(Natureza das comissões) – votação adiada.

 Artigo 62.º (Autorização) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da proposta de lei (na

redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a

favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

 Artigo 76.º (Lista de antiguidade) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da proposta de

lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do

PSD/idênticas) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 82.º (Infração disciplinar) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da proposta de

lei

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

– Na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de maio,

com a substituição do termo «factos» por «atos» no primeiro segmento da norma, e do termo «ilícitos» por

«atos» no segundo segmento da norma) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções

do CDS-PP e do PCP

 (NOVO) Artigo 82.º-A (Processo para declaração de que o julgamento viola a dignidade de ser humano

ou de direitos humanos fundamentais constitucional e internacionalmente protegidos) –na redação das

propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

(Reunião de 13 de maio: registo áudio)

 Artigo 20.º(Garantias de processo penal) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da

Proposta de Lei

 N.º 1 (na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de

maio) – aprovado por unanimidade;

 N.º 2 (na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de

maio) – aprovado,com votos a favor PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.os 3, 4 e 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovados por unanimidade;

 Artigo 61.º(Natureza das comissões) da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.º da Proposta

de Lei

Páginas Relacionadas
Página 0013:
30 DE MAIO DE 2019 13  Proposta de alteração do Deputado Paulo Trigo Pereira – eme
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 Parte II – Opinião do Deputado autor do pa
Pág.Página 14
Página 0015:
30 DE MAIO DE 2019 15 n.º 159/2008, de 8 de agosto e n.º 2/2011, de 6 de janeiro, i
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 De igual modo encontram-se respeitados os
Pág.Página 16
Página 0017:
30 DE MAIO DE 2019 17 Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 18 Se se tratar de caça menor podem ser usado
Pág.Página 18
Página 0019:
30 DE MAIO DE 2019 19  2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em lut
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20  Antecedentes parlamentares (iniciativas
Pág.Página 20
Página 0021:
30 DE MAIO DE 2019 21 fêmeas reprodutoras da matilha» e o artigo 5.º do Projeto de
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 Especificamente no que se refere à iniciat
Pág.Página 22
Página 0023:
30 DE MAIO DE 2019 23 V. Consultas e contributos  Pareceres/contribu
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 24 Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterad
Pág.Página 24