II SÉRIE-A — NÚMERO 105

4

ARTICULADO

Artigo 1.º Objeto

 Alínea a)

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea b)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Acesso a informação por comissão parlamentar de inquérito

 Alínea f) do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea f) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea g) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP N insc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alínea g) do n.º 6 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 93.º-A do Decreto-Lei

n.º 298/92, de 31 de dezembro