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31 DE MAIO DE 2019

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que já está prevista na lei, sirva para esconder os atrasos verificados na sua atribuição. Quanto ao terceiro e

último ponto, considerou que todos os mecanismos que possam ajudar a ultrapassar o problema das

pendências são com certeza bem-vindos.

 Interveio de seguida a Senhora Deputada Wanda Guimarães (PS), que constatou que, embora este

assunto seja recorrente na Comissão, não tem sido assimilado por alguns grupos parlamentares. Recordou a

esse propósito que o ex-Governo do PSD e do CDS-PP reduziu em cerca de 40% os trabalhadores do Centro

Nacional de Pensões e suspendeu as reformas antecipadas. Referiu que, ainda que aquele assunto tenha sido

objeto de requerimento recente por parte do GP do PSD, pelo que provavelmente voltará a ser ali debatido,

até maio do corrente mês foram tratados cerca de 55 000 processos e admitidos mais de 170 trabalhadores,

por via de concursos externos, pelo que está a caminhar-se no bom sentido. Terminou dizendo que o GP do

PS acompanha o projeto de resolução.

 Usou então da palavra a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD), que afirmou que o atraso

no pagamento das pensões é uma questão preocupante, que tem merecido o enfoque por parte do seu grupo

parlamentar, e relativamente à qual o Executivo não tem prestado esclarecimentos. O GP do BE vem «tapar o

sol com a peneira» porque pretende atribuir responsabilidades ao anterior Executivo, quando é certo que o

atual Governo, no poder há mais de quatro anos, não consegue resolver. O que o GP do PSD não aceita é

que olhe para este problema de forma provisória e temporária.

 Seguiu-se a intervenção da Senhora Deputada Rita Rato (PCP) que esclareceu que por diversas

vezes o GP do PCP tem visitado o Centro Nacional de Pensões e acompanhado a situação, não só naquela

Comissão como em sessões plenárias com a presença do Governo. Independentemente de medidas pontuais,

salientou que há problemas estruturais que têm de ser assegurados tão breve quanto possível e com uma

perspetiva de estabilidade. Concluiu dizendo que o GP do PCP acompanha o projeto de resolução em apreço.

 De novo foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) que reiterou

a necessidade de o Governo facultar os dados estatísticos que lhe foram solicitados.

 Tomando de novo da palavra, o Senhor Deputado José Moura Soeiro (BE) esclareceu, relativamente

ao primeiro ponto do projeto de resolução, que o que importa reter é a necessidade de alargamento do período

de validade da reserva de recrutamento dos processos concursais já iniciados.

 A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente

informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 2162/XIII/4.ª (BE), remete-se esta informação a Sua

Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 30 de maio de 2019.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

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