31 DE MAIO DE 2019

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2 – A constituição de áreas de proteção – «santuários» – das populações de cavalos-marinhos com

exclusão de atividades económicas incompatíveis com a proteção das espécies nestas áreas;

3 – O reforço de ações de fiscalização no sentido de combater a captura ilegal destas espécies, de detetar

e findar focos de poluição que comprometem a qualidade do habitat destas espécies;

4 – Dotar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e demais entidades, dos meios

humanos, técnicos e recursos adequados à prossecução dos objetivos de proteção das populações de

cavalos-marinhos na Ria Formosa.

Assembleia da República, 31 de maio de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Carlos Matias — Pedro

Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro —

Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2181/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS EM SACAVÉM, NO

CONCELHO DE LOURES

O índice de envelhecimento em Portugal, que se situa perto dos 144%, tem implicações evidentes sobre a

nossa organização social, sendo fundamental assegurar que a maior longevidade que hoje felizmente as

pessoas atingem, é acompanhada pela garantia de uma qualidade de vida e de bem-estar das pessoas

idosas.

Esta situação acaba por exigir adaptações e respostas em diversos níveis, designadamente por parte dos

serviços de segurança social e saúde, entre outros.

O concelho de Loures e, particularmente a freguesia de Sacavém, não foge à regra. De facto, a população

de Sacavém é composta por cerca de 4300 pessoas com uma idade superior a 65 anos, e muitas delas, quase

700, vivem sozinhas e isoladas.

Para responder aos problemas sociais da população idosa e/ou dependente de Sacavém, a Associação

Comunitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Sacavém (ACRPIS) tem vindo a desenvolver as

valências de centro de dia e de serviço de apoio domiciliário a um total de 80 pessoas.

Esta associação, tendo em conta a necessidade de dar uma resposta mais abrangente à população, iniciou

o processo para a construção de um equipamento que contemplasse um lar de idosos e que permitisse

acolher as valências atualmente existentes, uma vez que não existe um equipamento do género na freguesia,

apesar das necessidades evidenciadas.

Nesse sentido, já existe um terreno disponibilizado pela Câmara Municipal de Loures desde 2007 para a

construção desse equipamento que se prevê vir a dar resposta a 180 utentes, com capacidade para 60

utentes em cada uma das valências – lar, centro de dia e serviço de apoio domiciliário.

Acrescente-se ainda que o projeto de construção do lar de idosos já foi aprovado por diversas entidades,

nomeadamente a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade de Saúde Pública, o Centro Distrital de

Lisboa da Segurança Social e a autarquia.

Ou seja, neste momento falta apenas que a sua construção se concretize, o que está exclusivamente

dependente do apoio governamental.

Face a esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta à população de Sacavém,

particularmente no que diz respeito a equipamentos sociais de apoio aos idosos, uma vez que a carência

destas infraestruturas está há muito identificada e tem vindo a agravar-se ano após ano.