5 DE JUNHO DE 2019

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O CSR – Combustível Sólido Recuperado produzido na RECIVALONGO não reúne as caraterísticas de

excelência do mercado dos Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), pelo que a organização armazena

em aterro uma grande quantidade de CSR, aumentando desta forma o risco de incêndio no aterro.

Ultimamente, verificaram-se vários episódios de incêndio no aterro da RECIVALONGO, sendo necessária a

intervenção de diversas corporações de bombeiros, o que muito provavelmente provocou a danificou as telas

de impermeabilização do aterro e consequente contaminação dos recursos hídricos e do solo devido ao

lixiviado.

Todavia, a situação mantém-se e adensa-se; podendo mesmo dizer-se que pode colocar em causa a

saúde pública, quer por eventuais descargas ilegais que possam vir a existir, quer pela inalação de gases

perigosos, e outros fatores que se entende importante averiguar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e

recomendam ao Governo que:

1 – Reveja as licenças ambientais atribuídas à RETRIA e RECIVALONGO;

2 – Realize estudos relativos à saúde pública da população de Valongo e concelhos limítrofes;

3 – Identifique qual o código LER atribuído pela RECIVALONGO para rececionar os resíduos hospitalares

do Grupo I e II;

4 – Limite a quantidade de códigos LER que a RECIVALONGO está autorizada a rececionar;

5 – Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de

cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande

altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras;

6 – Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e

planos que permitam responder às necessidades detetadas;

7 – Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro;

8 – Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos

tanques de lixiviados;

9 – Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas

consequências.

Assembleia da República, 3 de junho de 2019.

Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio

Macedo — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel

Morgado — Carla Barros — Paulo Rios De Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão

— António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António

Topa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2184/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE

PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS

O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa capaz de combater o atual défice produtivo,

nomeadamente no que se refere ao plano agroalimentar, contrariando o ciclo evolutivo da nossa balança

comercial alimentar que ao longo das últimas décadas, espelha bem os impactos da política agrícola comum e

das tomadas de posição que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, verificando-se que o

défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de