II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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f) [anterior alínea d)];

g) [anterior alínea e)];

h) [anterior alínea f)];

i) [anterior alínea g)];

j) [anterior alínea h)];

k) [anterior alínea i)];

l) [anterior alínea j)];

m) [anterior alínea k)];

n) [anterior alínea l)];

o) [anterior alínea m)];

p) [anterior alínea n)];

q) [anterior alínea o)].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 4 de junho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º N.º 1222/XIII/4.ª

VISA A PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE AVES MIGRATÓRIAS E INVERNANTES ATRAVÉS DA

INTERDIÇÃO DA COLHEITA MECANIZADA DE AZEITONAS EM PERÍODO NOTURNO

Exposição de motivos

A crescente reconversão do olival tradicional em olivais intensivos com plantações em grande escala tem

vindo a revelar diversos impactos negativos nos recursos naturais, nomeadamente contaminação dos solos e

águas subterrâneas com pesticidas e fertilizantes, diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das

culturas a infestações, e menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do

regadio e dos pesticidas aplicados.

Com esta reconversão de método de cultivo veio também a alteração dos métodos de colheita da azeitona,

sendo que para otimizar a produção tem vindo a ser adotada, neste tipo de olivais, a colheita mecanizada em

modo contínuo, ou seja durante todo o dia e noite.

Este método de colheita no período noturno já revelou ter impactos muito negativos na população de aves

migratórias e invernantes na Península Ibérica. Segundo o Relatório Oficial emitido pela Junta da Andaluzia1,

encontra-se referenciada a morte de cerca de 100 aves por hectare, estimando-se a mortalidade de 2 milhões

de aves por ano neste território.

Esta situação é conhecida pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) que terá

1 https://www.ecologistasenaccion.org/wp-content/uploads/2018/11/informe-sobre-el-impacto-generado-por-la-explotacion-del-olivar-en-superintensivo-sobre-las-especies-protegidas-en-andalucia.pdf