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5 DE JUNHO DE 2019 89 alínea «ou, na sua falta, as atualmente identificadas pelos o
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5 DE JUNHO DE 2019 91 6 – ........................................................
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5 DE JUNHO DE 2019 93 usar sobreveste do qual conste «segurança a bordo». h)
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5 DE JUNHO DE 2019 97 entidade legalmente autorizada a adquiri-las, findo o qual se
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5 DE JUNHO DE 2019 99 f) Estabelecer que os acordos de reciprocidade não podem obst
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