II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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medidas e ações de conservação dos valores naturais, visando a compatibilização destes com as atividades

praticadas.

2 – Contemple mecanismos de combate à sazonalidade e apoio a estruturas relativas a itinerários e

infraestruturas complementares às atividades, no âmbito da Estratégia do Turismo 2027, que consagra a

natureza como ativo estratégico.

3 – Crie medidas especiais de apoio aos agricultores e às agroindústrias existentes e às que futuramente

venham a instalar-se neste território, aproveitando e incrementando o potencial do Empreendimento de Fins

Múltiplos de Alqueva e a sua importância estratégica para o País.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR UMA HABITAÇÃO DIGNA

AOS REFUGIADOS ACOLHIDOS EM PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

a) Proceda, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, ao levantamento dos

edifícios públicos disponíveis para o acolhimento inicial de refugiados quando tal se mostre necessário;

b) Estabeleça, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, em articulação com a Associação

Nacional dos Municípios Portugueses e reforçando o uso dos Programas 1.º Direito ou Porta de Entrada, uma

rede de habitações de autonomização de refugiados.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre

os dias 25 e 26 de junho, para participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.