6 DE JUNHO DE 2019

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CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da

República, salvo determinação legal especial.

Artigo 31.º

Disposição revogatória

1 – É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei

n.º 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.

2 – Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto.

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PROJETO DE LEI N.º 142/XIII/1.ª

[ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE

CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 64/93, DE 26 DE

AGOSTO)]

PROJETO DE LEI N.º 150/XIII/1.ª

(REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E

ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS)

PROJETO DE LEI N.º 152/XIII/1.ª

(ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E

IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 157/XIII/1.ª

(TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI N.º 160/XIII/1.ª

(COMBATE O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO)

PROJETO DE LEI N.º 219/XIII/1.ª

(NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS

TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, APROVADO PELA LEI N.º 64/93,

DE 26 DE AGOSTO)

PROJETO DE LEI N.º 220/XIII/1.ª

[SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS

TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)]

PROJETO DE LEI N.º 221/XIII/1.ª

[ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 34/87,