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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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– Alínea b) do n.º 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PS, do BE e do Deputado não inscrito, contra do PCP, e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

– Alíneas c), d) e e) e corpo do n.º 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição –

aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP, e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 10.º

– N.os 1 e 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do

PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, contra do CDS-PP;

– N.os 3 e 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovados, por unanimidade;

– N.os 5 e 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovados, com os votos a favor

do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 11.º

– Corpo do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.

 Artigo 12.º

– N.º 1 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do PCP;

– Alínea a) do n.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, contra do PSD e do CDS-PP;

– Alínea c) do n.º 2 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os

votos contra do PSD, a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito e a abstenção do PS;

– Alínea e) do n.º 2 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito com a eliminação do

inciso final «de direito público e, sendo os mesmo remunerados, em fundações ou associações de direito

privado» da proposta, passando a constar apenas «A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham

exercido nos dois anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou

associações;» – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito,

e contra do PSD, e harmonizado para os «três anos», considerando as votações do artigo 7.º do texto de

substituição;

– Alínea d) do n.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada pela aprovação

da alínea e) do Deputado não inscrito;

– Corpo do n.º 2 e alíneas b) e c) – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada,

com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;

– N.º 4 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do

PSD, do PS e do PCP, a favor do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP;

– N.º 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;

– N.º 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do PCP;

– N.º 6 – proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, com os votos a favor do PSD

e do CDS-PP, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PS e do Deputado não inscrito;

– N.º 6 –na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicado.

 Artigo 13.º

– N.º 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, com a correção de redação

«Deve ser…» e na alínea b) «que obriguem a novas» – aprovada, por unanimidade;

– N.º 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, por unanimidade;

– N.º 5 (renumerado para n.º 4) – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS –

aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do

BE;

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