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6 DE JUNHO DE 2019

33

– Remanescente do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição, aprovada, por

unanimidade.

 Artigo 14.º

– N.os 1 e 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do

PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP e do PCP;

– N.º 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade;

– Proémio do n.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE e do CDS-PP;

– Alínea a) do n.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP;

– Alínea b) do n.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP;

– N.º 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 15.º

– N.º 1 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos a contra

do PS, a favor do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD e do PCP;

– N.º 1 e n.º 2 – proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do

PS e do PCP, contra do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– N.os 1 e 2 – na redação da proposta de alteração do projeto de texto de substituição – prejudicadas;

– N.os 3 e 4 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra

do PS e do PCP, a favor do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– N.º 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do BE e do CDS-PP, contra do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– N.º 4 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e contra do CDS-PP e do Deputado não inscrito;

– N.º 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;

– N.º 5 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do

PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE, e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– N.º 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS,

do BE e do CDS-PP, contra do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– N.º 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição, com a correção na redação «entregues

ao organismo referido no número anterior» – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e

do PCP, contra do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE;

– N.º 7 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada com os votos a favor

do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do BE;

– N.º 7 –na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;

– Alínea b) do n.º 8 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os

votos a contra do PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

– Alínea d) do n.º 8 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os

votos contra do PSD, a favor do PS e do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE, do CDS-PP e do PCP;

– Proémio do n.º 8 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com

os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito, contra do BE, e a abstenção do CDS-PP;

– Proémio do n.º 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;

– Alínea a)do n.º 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS e do PCP, contra do CDS-PP e do BE, e a abstenção do Deputado não inscrito;

– Alínea b)do n.º 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PSD, do PS e do PCP, contra do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP;

– Alínea c)do n.º 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a

favor do PS e do PCP, contra do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;

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