O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JUNHO DE 2019

45

b) No exercício de mandato de natureza representativa, declarar previamente à prática de qualquer ato

deliberativo a existência de eventual interesse particular.

9 – Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património,

não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento ocorra no contexto das

relações pessoais ou familiares.

10 – O disposto na presente lei não se aplica às ofertas de bens e serviços, à aceitação de convites e à

hospitalidade que tenha como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares,

através dos seus órgãos, delegações ou representações suas, sem prejuízo das regras decorrentes do regime

jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Artigo 17.º

Acesso e publicidade

1 – As declarações únicas de rendimentos, património e interesses referidas no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º

1 do artigo 14.º são de acesso público nos termos do presente artigo.

2 – Não são objeto de consulta ou acesso público os seguintes elementos da declaração:

a) Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel

e telefone, e endereço eletrónico;

b) No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de

atividades sujeitas a sigilo profissional;

c) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou

de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo.

3 – No que respeita a dados sobre rendimentos e património, a consulta da declaração garante:

a) Relativamente aos rendimentos brutos para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares, apenas é disponibilizado para consulta o montante total de cada uma das categorias de

rendimentos próprios do declarante e o montante da sua quota-parte nos rendimentos conjuntos com terceiros,

sendo que em relação aos rendimentos do trabalho dependente também é divulgado o nome da entidade

pagadora;

b) Relativamente ao património imobiliário, é disponibilizado para consulta a identificação de cada imóvel,

pela sua matriz, localização e valor patrimonial;

c) Relativamente a quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou

comerciais, apenas é disponibilizado para consulta o seu quantitativo e o nome da sociedade respetiva;

d) Relativamente a direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, é disponibilizado para consulta

a identificação da marca, ano de matrícula do modelo e cilindrada de cada um desses bens móveis;

e) Relativamente a carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, bem

como a contas bancárias à ordem e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos, apenas é

disponibilizado para consulta o valor total de cada um desses ativos;

f) Relativamente ao passivo, apenas é disponibilizado para consulta a identificação do credor e a quota-

parte do montante do débito da responsabilidade do declarante.

4 – Os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados no site da Entidade para a

Transparência, bem como no site da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, em página própria ou

mediante remissão para o site da Entidade para a Transparência, com observância do disposto no n.º 2.

5 – Com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes

da declaração podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com

identificação do requerente, que fica registado na Entidade para a Transparência:

a) Presencialmente, junto da Entidade para a Transparência;

b) Remotamente, mediante atribuição ao requerente de uma credencial de acesso digital temporalmente

limitada para consulta da declaração requerida.

6 – Compete à Entidade para a Transparência garantir o cumprimento do disposto nos n.os 2, 3 e 5, apenas

disponibilizando para consulta, para efeitos do disposto no n.º 1, os elementos públicos da declaração.

Páginas Relacionadas
Página 0027:
6 DE JUNHO DE 2019 27 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 28 DE 16 DE JULHO, E SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.
Pág.Página 28
Página 0029:
6 DE JUNHO DE 2019 29 – Corpo do artigo – na redação do projeto de texto de substit
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 30 de aditamento de alínea e) formulada verba
Pág.Página 30
Página 0031:
6 DE JUNHO DE 2019 31 do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PS
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 32 – Alínea b) do n.º 5 – na redação constant
Pág.Página 32
Página 0033:
6 DE JUNHO DE 2019 33 – Remanescente do artigo – na redação constante do projeto de
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 – Alínea d)do n.º 8 – na redação constante
Pág.Página 34
Página 0035:
6 DE JUNHO DE 2019 35 – N.º 8 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlam
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 – N.º 2 – na redação da proposta de altera
Pág.Página 36
Página 0037:
6 DE JUNHO DE 2019 37 Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38 Artigo 3.º Altos Cargos Públicos
Pág.Página 38
Página 0039:
6 DE JUNHO DE 2019 39 c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do G
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 40 Artigo 8.º Atividades anteri
Pág.Página 40
Página 0041:
6 DE JUNHO DE 2019 41 exoneração de sócio, nos termos previstos no Código das Socie
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 42 b) Para os titulares de cargos de natureza
Pág.Página 42
Página 0043:
6 DE JUNHO DE 2019 43 empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos trê
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 44 relativos ao registo de interesses constan
Pág.Página 44
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 7 – Em caso de incumprimento das regras pr
Pág.Página 46
Página 0047:
6 DE JUNHO DE 2019 47 Artigo 19.º Códigos de Conduta 1 – As en
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 48 Artigo 23.º Aplicação aos membros d
Pág.Página 48
Página 0049:
6 DE JUNHO DE 2019 49 ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º) <
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELA
Pág.Página 50
Página 0051:
6 DE JUNHO DE 2019 51 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A(S) CARGO(S)
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 52 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO
Pág.Página 52
Página 0053:
6 DE JUNHO DE 2019 53 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BR
Pág.Página 53