II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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Artigo 11.º

Alimentação e Saúde na População Idosa

Compete ao Estado:

a) Contribuir para colmatar dificuldades sentidas na alimentação pelos idosos, devendo os ambientes em

que se integram estimular a prática de hábitos alimentares saudáveis e adequados a esta etapa do ciclo de vida,

privilegiando-se a autonomia e dignidade do ser humano.

b) Impulsionar medidas de promoção do envelhecimento ativo, nomeadamente ao nível da alimentação, que

garantam o papel participativo e inclusivo do idoso na sociedade, reforçando a sua ligação quotidiana com o

agregado familiar e a comunidade envolvente.

c) Proporcionar a criação dos meios necessários à execução das orientações emanadas pelos programas

de alimentação e saúde na população idosa, prevenindo situações de fome e malnutrição e garantindo o acesso

a alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis.

d) Assegurar a monitorização da alimentação na população idosa, delegando esta função à entidade local

competente, em articulação com o nutricionista.

CAPÍTULO II

Políticas e sistema nacional de segurança alimentar e nutricional

Artigo 12.º

Política nacional de segurança alimentar e nutricional

1. Para constituir a base de uma política nacional de segurança alimentar e nutricional, integrada,

interministerial e intersectorial, as políticas em vigor devem ser progressivamente revistas, identificando-se

também lacunas e omissões, a fim de garantir o alinhamento com esta lei de bases.

2. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve estabelecer um Sistema Nacional de

Segurança Alimentar e Nutricional (SINSAN).

3. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve promover a investigação, a experimentação

e a inovação no domínio dos alimentos, tendo em vista, nomeadamente, a procura de novas fontes, métodos e

tecnologias para melhorar a relação entre meio ambiente e a nutrição, o aproveitamento, o desenvolvimento e

a utilização dos recursos alimentares, evitando o desperdício de alimentos a montante e a jusante dos

processos, e reduzindo consumos insustentáveis e inadequados.

4. A política nacional de segurança alimentar e nutricional deve constituir e reforçar um sistema de

informação para avaliação regular da situação alimentar e nutricional, tendo em vista a ação dos órgãos públicos

e privados com responsabilidade na matéria.

5. São instrumentos da política de segurança alimentar e nutricional:

a) O regime jurídico e legal em vigor;

b) O plano de ação anual nacional para segurança alimentar e nutricional;

c) O Orçamento do Estado.

Artigo 14.º

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

1. O SINSAN é composto pela Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional e pelo

Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP).

2. A Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional reúne todas as instituições

governamentais, não-governamentais e privadas, a partir de critérios estabelecidos pelo CONSANP, e é

responsável pela discussão e indicação ao CONSANP de prioridades para a política nacional de segurança

alimentar e nutricional.

3. O CONSANP, criado ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 de 26 de julho, é