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II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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CAPÍTULO III

Incentivos à aquisição da propriedade do solo

Artigo 9.º

Incentivos

O regime de incentivos de apoio à aquisição da propriedade do solo, no exercício do direito criado pelo

presente diploma, será fixado por Resolução do Conselho do Governo, no prazo de trinta dias após a entrada

em vigor do presente diploma.

Artigo 10.º

Norma transitória

A presente lei e os procedimentos nela previstos são aplicáveis a quaisquer processos pendentes, à data da

sua entrada em vigor, em que se discuta a aquisição de «Chãos de Melhoras» ou de benfeitorias ou melhoras

e nos quais não tenha então sido ainda agendada audiência de discussão e julgamento, nessa hipótese

remetendo-se oficiosamente o processo ao juízo competente, se for diverso daquele em que pende, e nele se

aproveitando o já processado com as adaptações decorrentes da aplicação do presente diploma.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de junho de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2118/XIII/4.ª (1)

(PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DE PROMOÇÃO

DE HABITAÇÃO)

A Revolução de Abril permitiu consagrar na Constituição da República Portuguesa os direitos políticos,

económicos, sociais e culturais. Do conjunto dos direitos sociais, ficou contemplado, no artigo 65.º, o direito de

todos a uma habitação condigna, com condições de conforto, higiene e privacidade e de dimensão adequada

tendo em conta o agregado familiar.

No entanto a realidade, 45 anos após a Revolução de Abril é bem diferente. Apesar de a Constituição

consagrar o acesso a uma habitação como um direito de todos, em pleno século XXI há milhares de famílias

privadas deste direito.

Os custos com a habitação têm um elevado peso no orçamento familiar. Existem hoje grandes dificuldades

no acesso à habitação ao mesmo tempo que crescem os mecanismos de especulação imobiliária, que tratam a

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