Quarta-feira, 12 de junho de 2019 II Série-A — Número 110

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 307/XIII: (a)

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida). Resolução: (a)

Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Projetos de Lei (n.os 1093, 1196, 1198, 1200 a 1202, 1216, 1218, 1225 a 1230/XIII/4.ª):

N.º 1093/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros): — Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 1196/XIII/4.ª (Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1198/XIII/4.ª (Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1200/XIII/4.ª (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1201/XIII/4.ª (Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro): — Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1202/XIII/4.ª (Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto): — Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1216/XIII/4.ª (Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público):