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12 DE JUNHO DE 2019

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Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário17, embora possa ser objeto de

aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado,

bem como o número de ordem de alteração» 18. Quanto a este, consultado o Diário da República Eletrónico

confirma-se que, até à data, os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública, aprovados em anexo (A) à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, foram alterados apenas pela Lei n.º

128/2015, de 3 de setembro.

Sugere-se que o título seja aproximado ao que consta do objeto da iniciativa, colocando-se à consideração

da Comissão a seguinte formulação: «Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de

dezembro, modificando os procedimentos de provimento do presidente e dos vogais permanentes».

O articulado cumpre o dever estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo

o qual os «diplomas que alterem outros devem, (…) caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».

O autor não promoveu a republicação dos estatutos, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de

dezembro, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo

6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com

o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor

ocorrerá no mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles

fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

 Regulamentação ou outras obrigações legais

A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação.

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

O artigo 14 da Constituição espanhola proclama o direito à igualdade e à não discriminação baseada no

sexo. Ao mesmo tempo, o artigo 9.2 da Constituição estabelece a obrigação do poder público de promover as

condições para que a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integra seja real e efetiva.

A Lei Orgânica 3/2007, de 22 de março, para a efetiva igualdade de mulheres e homens, é emitida sob os

princípios constitucionais de igualdade e não-discriminação. Esta lei orgânica consagra no artigo 15.º a aplicação

transversal do princípio da igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, que informa

as ações de todas as autoridades públicas e que deve ser integrado em todas as políticas públicas. O artigo 77.º

17 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 18 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

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