12 DE JUNHO DE 2019

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atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória»37.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Encontra-se pendente nesta Comissão de Educação e Ciência o Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª, que

«Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de

ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)». Esta

iniciativa, da autoria do BE, foi admitida no dia 20 de maio, tendo baixado na mesma data à Comissão de

Educação e Ciência, onde se encontra para elaboração de parecer. Tal como a iniciativa em análise, o Projeto

de Lei n.º 1218/XIII/4.ª também se encontra agendado, para discussão e votação na generalidade, para a

reunião Plenária do dia 12 de junho.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior legislatura:

 Projeto de Lei n.º 873/XII/4.ª (PS)

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e

secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

 Projeto de Lei n.º 862/XII/4.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

 Projeto de Lei n.º 856/XII/4.ª (Os Verdes)

Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

 Projeto de Lei n.º 603/XII/3.ª (BE)

Acesso Universal aos Manuais Escolares

 Projeto de Lei n.º 602/XII/3.ª (Os Verdes)

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos

manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve

obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

 Projeto de Lei n.º 558/XII/3.ª (PS)

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de

manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e

secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

 Projeto de Lei n.º 462/XII/3.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

 Projeto de Lei n.º 297/XII/2.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de

manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário.

 Projeto de Lei n.º 295/XII/2.ª (Os Verdes)

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos

37 Ponto 7 do Despacho n.º 6861/2016, de 24 de maio.