II SÉRIE-A — NÚMERO 110

2

PROPOSTA DE LEI N.º 148/XIII/3.ª

(APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO)

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade e texto de substituição da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade

1 –Em 07.09.2018 deu entrada na Mesa da Assembleia da República Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV)

– Aprova a primeira revisão do programa nacional da política do ordenamento do território, tendo baixado à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH),

a 03.09.2018.

2 –A 07.12.2018 a iniciativa foi discutida na generalidade, tendo sido apresentado requerimento pelo Grupo

Parlamentar do PS para baixa sem votação à comissão, aprovado por unanimidade.

3 –Os projetos baixaram à CAOTDPLH sem votação, por 90 dias, prazo este entretanto prorrogado.

4 –Na reunião de 08.01.2019 da CAOTDPLH foi deliberado constituir o Grupo de Trabalho para o programa

nacional da política do ordenamento do território (GT-PNPOT) para realizar os trabalhos de especialidade/nova

apreciação desta iniciativa.

5 –O GT-PNPOT procedeu à consulta escrita e audição presencial de diversas entidades, conforme consta

da página do Grupo de Trabalho, tendo sido recebidos os contributos escritos de diversas entidades que irão

ser disponibilizados na referida página.

6 –Em sede de nova apreciação, o Grupo Parlamentar do PS, do PCP, do PEV e do BE apresentaram

propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV).

7 –Na reunião do GT-PNPOT de 06.06.2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares à exceção do PAN,teve lugar a discussão e votação indiciária das propostas de alteração e da

iniciativa.

8 –Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º

– Na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP,

abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV;

 Artigo 2.º

– N.º1 e n.º 3 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor PS, abstenção

do PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

– N.º 2 – na redação constante da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD,

PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV;

– N.º 2 – na redação constante da proposta de alteração do PS, com as alterações apresentada oralmente,

«A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurada através do financiamento

público, com recurso a fundos nacionais e europeus» – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP,

abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV;

– N.º 2 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – prejudicada, pela votação anterior;

 Artigo 2.º-A

– Na redação constante da proposta de aditamento do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e

CDS-PP, a favor do BE e do PCP, na ausência do PEV;