12 DE JUNHO DE 2019

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 Artigo 3.º

– N.º 1 – na redação constante da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra do PSD,

PS e CDS-PP, a favor do BE e PCP, na ausência do PEV;

– N.º 1 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, contra do PCP,

abstenção do PSD, BE e CDS-PP, na ausência do PEV;

– N.º 2 – na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do

PSD, BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

– N.º 3 – na redação constante da proposta de aditamento do PCP – aprovada, com os votos a favor do PS,

BE e PCP, abstenção do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

 Artigo 4.º

– Na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD,

BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

 Artigo 5.º

– Na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP, abstenção

do PSD e CDS-PP, na ausência do PEV;

 Artigo 6.º

– Na redação constante da PPL 148/XIII/3.ª – aprovada, com os votos a favor do PS, abstenção do PSD,

BE, CDS-PP e PCP, na ausência do PEV;

 Propostas de alteração ao anexo da PPL

Nos 10 compromissos para o território:

– Na redação da proposta de alteração do PCP, para alteração da alínea a)do n.º 2, página 175 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Apoiar uma política de promoção da natalidade nomeadamente através da garantia da

estabilidade do vínculo laboral, do respeito dos direitos, nos quais se inclui os direitos de maternidade

e paternidade, a valorização dos salários e o aumento da rede de serviços sociais de apoio à primeira infância,

facilitando a articulação entre a vida profissional e familiar, e melhorando a atratividade dos territórios em perda

demográfica;» – rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, e a favor do BE, PCP e PEV;

– Na redação da proposta de alteração do BE, para alteração de texto na página 179 da PPL 148/XIII/3.ª,

com a proposta de remoção da expressão «vir a», aceite pelo BE e ficando com a seguinte redação «Apesar de

apenas abranger o espaço terrestre (…) Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional

(LBOGEM). Nos ciclos de planeamento subsequentes deverão tendencialmente convergir na

metodologia e na substância o tratamento do território como um todo de modo a que o PNPOT possa

constituir o referencial para todo o território nacional, incluindo o espaço marítimo.» – aprovada, com os

votos a favor do PS, BE, PCP e PEV, e abstenção do PSD e CDS-PP;

Medida 1.1

TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança

– Na redação da proposta de alteração do BE, ao objetivo 1 da medida 1.1., página 191 da PPL 148/XIII/3.ª,

com o teor «Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território

consideram as disponibilidades hídricas presentes, através de boas práticas (uso eficiente da água e de

fertilizantes e fitossanitários) de qualidade e quantidade dos recursos hídricos.» – aprovada, com os votos

a favor do PS, BE, PCP e PEV, contra do CDS-PP, e abstenção do PSD.

– Na redação da proposta de aditamento do PS, de um novo objetivo 2 à medida 1.1., página 192 da PPL

148/XIII/3.ª, com o teor «Promover o incremento das disponibilidades de água nas bacias hidrográficas,