Sexta-feira, 14 de junho de 2019 II Série-A — Número 111

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções: — Regulamento de sinalização do trânsito. (a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. (b) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. (b) Projetos de Lei (n.os 1231 a 1233/XIII/4.ª): N.º 1231/XIII/4.ª (PCP) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos, nos cuidados de saúde primários e na referenciação a partir destes cuidados. N.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso

mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais). N.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Projetos de Resolução (n.os 906/XIII/2.ª e 2201 a 2208/XIII/4.ª): N.º 906/XIII/2.ª — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares e reforce os estabelecimentos do SNS dos meios humanos, materiais e financeiros imprescindíveis ao atingimento de tais fins: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela Criação de um Plano Nacional de Forragens.