18 DE JUNHO DE 2019

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Portuguesa (CPLP) ou noutros países, mantendo os objetivos de difusão e troca de informação e conhecimento

entre os Estados Membros da CPLP.

O Acordo visa reforçar a cooperação com países da CPLP e outros em matérias de segurança alimentar e

nutricional e da promoção da agricultura familiar, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e

Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado

em Roma, a 4 de dezembro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se

publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

Anexos:

– Acordo na língua portuguesa;

– Acordo na língua inglesa.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 96/XIII/4.ª

APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO DO

TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, DOS REPRESENTANTES NACIONAIS E DO PESSOAL

INTERNACIONAL, ASSINADA EM OTAVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 1951, ENTRE A REPÚBLICA

PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, SOBRE O ESTATUTO DA

AGÊNCIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES DA OTAN NA REPÚBLICA PORTUGUESA

No âmbito do processo de reforma da Estrutura de Comando da Organização do Tratado do Atlântico Norte

(OTAN), os Aliados decidiram, na Cimeira de Lisboa de novembro de 2010, e confirmaram, na Reunião de

Ministros de Defesa de junho de 2011, a transferência de Itália para Portugal da STRIKFORNATO (Naval Striking

and Support Forces NATO – estrutura multinacional integrada na Estrutura de Forças da OTAN que é liderada

pelos EUA e tem por missão contribuir para a integração das forças navais e anfíbias deste Aliado nas operações

da Aliança Atlântica), bem como da Escola de Sistemas de Informação e Comunicações da OTAN. Esta passará

a designar-se Academia para a Informação e Comunicações da OTAN e ficará instalada em Oeiras, no Reduto

Gomes Freire.

A Academia de Oeiras terá um quadro de pessoal constituído por cerca de 100 elementos, maioritariamente

militares, com origem nos países Aliados e parceiros, e terá capacidade para receber até 200 alunos por

semana, os quais serão igualmente originários dos países Aliados e parceiros. De acordo com a mais recente

estimativa da OTAN, poderá receber cerca de 4 mil alunos por ano a partir de 2020. Em suma, trata-se de uma

estrutura com uma dimensão significativa e que ocupará um lugar de destaque no âmbito das atividades de

formação e treino disponibilizadas pela Aliança Atlântica, incluindo formação e treino na área da ciberdefesa,

pelo que também contribuirá para a afirmação de Portugal nesse domínio.